ACT já fez 29 participações criminais contra empresas

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) fez 29 participações criminais contra empresas em situação económica difícil desde o início do ano, disse hoje à Lusa o Inspector-Geral do Trabalho.

Segundo Paulo Morgado de Carvalho, os inspectores continuam a acompanhar várias empresas onde há suspeitas, indícios ou denúncia de práticas laborais irregulares, situações que tendem a aumentar em tempo de crise económica.

Desde o quarto trimestre de 2008, até ao final de Junho, a ACT detectou 382 infracções laborais, efectuando 34 participações criminais, disse Morgado de Carvalho.

Segundo o inspector, as empresas que estão a ser acompanhadas pela ACT estão com processos de encerramento, despedimentos colectivos, salários em atraso, suspensão da produção ou 'lay-off'- suspensão temporária dos contratos de trabalho em que a segurança social assegura o pagamento de dois terços do salário.

Algumas das empresas estão sob vigilância da ACT porque os sindicatos denunciaram situações de abuso ou porque as delegações regionais da ACT detectaram situações que mereciam ser acompanhadas.

As situações de infracções laborais relacionam-se com o não pagamento de salários e com o não cumprimento dos procedimentos legais para fazer despedimentos colectivos ou suspensão da produção ou de contratos.

Os casos de práticas criminais detectadas estão relacionados com ilícitos relacionados com encerramentos de empresas (ocultação de património para não pagarem dívidas e distribuição de lucros quando existem dívidas aos trabalhadores).

Nestes casos, explicou Paulo Morgado de Carvalho, a ACT faz uma averiguação e quando detecta a prática criminal participa ao Ministério Público que continuará a investigação e dará andamento ao processo criminal.

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