Ivo Miguel Barroso: Alterações só podem acontecer com renegociação do tratado

A introdução de alterações no Acordo Ortográfico (AO) só pode acontecer através de uma renegociação do tratado e de um protocolo adicional, afirmou à agência Lusa Ivo Miguel Barroso, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

O docente comentou assim a hipótese avançada pelo secretário de Estado da Cultura, Francisco José Viegas, de se fazerem "ajustamentos" em alguns aspetos do AO até 2015, quando termina o período de transição do AO.

"Trata-se de uma mera declaração política oral, de teor discrepante do que a Resolução da Assembleia da República de 2008 estabelece", afirmou o professor assistente de Direito, que este mês apresentou uma queixa na Provedoria de Justiça por considerar que usar a língua portuguesa com as novas regras é "inconstitucional".

Aquela "resolução estabelece o prazo de seis anos para 'adaptação' dos portugueses às 'novas regras', sublinho 'novas'. (...) Note-se que um tão dilatado período de tempo é o reconhecimento tácito de que as regras do Acordo Ortográfico são estranhas aos portugueses", referiu.

Para o professor universitário, o objetivo do prazo de transição "não pode ser o de modificar unilateralmente, "a posteriori", algumas regras - aliás, bastante controversas, algumas mal feitas e de muito duvidosa credibilidade científica".

Mas afirmou que "há o reconhecimento de que várias disposições do Acordo Ortográfico são de difícil, senão mesmo impossível, execução, sem a adopção de um vocabulário ortográfico comum".

A declaração de Francisco José Viegas é recebida, ainda assim, com "muito agrado" por Ivo Miguel Barroso porque significa "espaço de abertura e debate, que vai ao encontro da maioria do povo português".

Por estar contra este AO, Ivo Miguel Barroso entende que "todos os portugueses têm o direito-dever de desobediência às normas constantes do Acordo Ortográfico, que são materialmente inconstitucionais".

O novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa começou a ser aplicado a 01 de janeiro deste ano nos documentos do Estado, vigorando em todos os serviços, organismos e entidades na tutela do Governo, assim como no Diário da República, que também o aplica.

A decisão de adoção do Acordo Ortográfico (AO) foi tomada em Conselho de Ministros a 25 de janeiro de 2011.

O acordo foi assinado em Lisboa, em 1990, começou a ser aplicado em 2009 e tem um período de adaptação até 2015, durante o qual são aceites as duas grafias.

Os objetivos deste acordo são reforçar o papel da língua portuguesa como idioma de comunicação internacional e garantir uma maior uniformização ortográfica entre os oito países que fazem parte da Comunidade de Língua Portuguesa (CPLP).

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