Governo apresenta hoje Lei da Cópia privada no Parlamento
A lei que prevê a cobrança de taxas entre 2 e 20 cêntimos por gigabyte a equipamentos eletrónicos é levada hoje ao plenário. Governo defende que se trata da transposição deu uma diretiva comunitária. Sector está contra.
A proposta de lê prevê que os preços a pagar são acrescentados ao preço dos equipamentos e pagos no momento da compra. Variam em função da memória e há sempre uma taxa máxima que não pode ser ultrapassada.
Nos telemóveis não pode ir além dos 15 euros, nos computadores e cartões de memória não pode ir além dos 7,5 euros. Se o computador tiver capacidade para um terabyte, a taxa máxima aplicável é de 4 euros.
O diploma prevê várias exceções, como equipamentos usados na atividade profissional do proprietário, em profissões artísticas, para fins clínicos e também os que são usados na justiça, segurança social e defesa.
As alterações, defendidas pelo secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, têm recebido forte oposição do sector dos equipamentos eletrónicos. "A aprovação desta lei vai sobrecarregar a economia e os contribuintes com um imposto encapotado, a pretexto da compensação por um alegado prejuízo aos detentores de direitos, que até à data ninguém foi capaz de demonstrar", diz a AGEPE - Associação Empresarial dos Sectores Elétrico, Eletrodoméstico, Fotográfico, Eletrónico em comunicado divulgado no seu site.
A proposta é votada na sexta-feira, no Parlamento. Desce depois à especialidade.
