ICA avança com cobrança coerciva às operadoras de TV

O Instituto do Cinema e do Audiovisual anunciou hoje que vai avançar com a cobrança coerciva da dívida das operadoras de serviços de televisão por subscrição relativa à nova taxa do setor, que atinge 12,5 milhões de euros.

Num comunicado hoje divulgado pelo instituto, a vice-presidente, Ema Favila Vieira, indica que terminou na segunda-feira "o prazo para as operadoras de serviços de televisão por subscrição procederem à regularização voluntária do pagamento da taxa anual" prevista na Lei do Cinema e do Audiovisual.

As operadoras em causa - a Zon/TV Cabo, a Optimus, a Vodafone, a Cabovisão e a PT - deviam ter pago ao Estado, até 31 de julho, um montante que resulta do pagamento de uma nova taxa anual, inscrita na nova Lei do Cinema, de 3,5 euros por cada subscrição de acesso aos seus serviços.

Face ao não-pagamento da dívida, a vice-presidente do Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA) revela que aquele organismo tutelado pela Secretaria de Estado da Cultura (SEC) enviou na terça-feira "as certidões de dívida, com valor de título executivo, para os serviços competentes, a fim de serem instaurados os respetivos processos de execução fiscal para cobrança coerciva das quantias autoliquidadas".

"No que respeita às operadoras que não procederam nem à autoliquidação da taxa anual nem ao seu pagamento, irá ser iniciado pelos competentes serviços o respetivo procedimento de liquidação oficiosa", indica ainda a responsável.

A verba resultante da nova taxa deveria entrar para os cofres do ICA para posterior investimento em produção no setor, que produtores, realizadores e outros agentes consideram encontrar-se, há muito, numa situação de "asfixia", por falta de financiamento.

Há uma semana, uma fonte da SEC disse à agência Lusa que a Cabovisão e a Vodafone procederam à autoliquidação do valor, mas ainda não tinham procedido ao pagamento da taxa, enquanto a Zon, Optimus e PT ainda não tinham efetuado a autoliquidação nem o respetivo pagamento.

De acordo com a SEC, "o valor anual da taxa é calculado com base no número médio de subscrições existentes no ano civil anterior", a partir das informações fornecida pela ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações.

Contactada pela agência Lusa na mesma altura, fonte da Vodafone explicou que a "autoliquidação" é um mecanismo inscrito na lei do cinema que determina o montante que cada operador tem de pagar, indicando que no seu caso é de 145.831 euros.

A diretora de Assuntos Legais e Regulação da Vodafone Portugal, Cristina Perez, sublinhou à Lusa que a lei do cinema tem ilegalidades, e que a empresa "vai recorrer a todos os mecanismos legais e judiciais" neste caso.

O incumprimento fiscal daqueles cinco operadores foi denunciado no início de agosto pela Associação de Produtores de Cinema e Audiovisual (APCA), entidade que revelou o montante total em dívida de 12,5 milhões de euros.

Segundo a APCA, o Grupo Zon deveria ter pago 6,3 milhões de euros, a PT Comunicações 4,6 milhões de euros, a Cabovisão um milhão de euros, a Vodafone cerca de 166.000 euros (valor que difere do que foi indicado à Lusa pela própria empresa) e a Optimus, de 148.000 euros.

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