ICA exige pagamento de 12,5 milhões à Zon, PT e Optimus

O Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA) anunciou hoje, em comunicado, que iniciou o procedimento de liquidação oficiosa, ao abrigo da nova Lei do Cinema e do Audiovisual, aos operadores de televisão por subscrição Zon, Meo e Optimus. Em causa estão 12,5 milhões de euros.

De acordo com o comunicado do conselho diretivo do ICA "o procedimento agora iniciado seguirá os trâmites legalmente previstos no sentido de se proceder à efetiva cobrança da taxa anual que se mostrar devida".

Os operadores de televisão por subscrição em causa são os que não procederam à autoliquidação, uma das fases do processo relativo à cobrança da nova taxa anual prevista na Lei do Cinema e do Audiovisual.

No final de agosto, o ICA já tinha anunciado que terminara o prazo para os operadores de serviços de televisão por subscrição procederem à regularização voluntária do pagamento da taxa anual e iria avançar com os processos de cobrança coerciva e de liquidação oficiosa.

Os operadores em causa - a Meo (PT), a Zon/TV Cabo, a Optimus, a Vodafone e a Cabovisão - deviam ter pago ao Estado, até 31 de julho, um montante que resulta do pagamento de uma nova taxa anual, inscrita na nova Lei do Cinema, de 3,5 euros por cada subscrição de acesso aos seus serviços.

Na sequência do comunicado hoje divulgado, contactada pela agência Lusa, a diretora do Departamento de Cinema e do Audiovisual, Filomena Serras Pereira, precisou que o ICA iniciou o procedimento de liquidação oficiosa aos operadores de televisão por subscrição não procederam à autoliquidação, neste caso, a Zon, Meo e Optimus.

Quanto aos que procederam à autoliquidação - a Vodafone e a Cabovisão - o processo de cobrança coerciva também já foi desencadeado.

A autoliquidação pelos operadores seria uma primeira fase deste processo "em que as operadoras fazem o cálculo do valor em dívida a pagar ao Estado", explicou à Lusa responsável do ICA.

Relativamente à cobrança coerciva, "é feita através da Autoridade Tributária, para execução fiscal", enquanto a liquidação oficiosa "é um processo que envolve outros trâmites e procedimentos" com os operadores, começando pela sua notificação.

Apesar dos procedimentos legais serem diferentes nos dois casos, o objetivo de cobrança dos valores em dívida é o mesmo, e o ICA assegura que vai ser entregue aos serviços competentes, "sempre dentro da lei".

A verba resultante da nova taxa deveria entrar para os cofres do ICA para posterior investimento em produção no setor, que produtores, realizadores e outros agentes consideram encontrar-se, há muito, numa situação de "asfixia", por falta de financiamento.

O incumprimento fiscal dos operadores foi denunciado no início de agosto pela Associação de Produtores de Cinema e Audiovisual (APCA), entidade que revelou o montante total em dívida de 12,5 milhões de euros.

Segundo a APCA, o Grupo Zon deveria ter pago 6,3 milhões de euros, a PT Comunicações 4,6 milhões de euros, a Cabovisão um milhão de euros, a Vodafone cerca de 166.000 euros (valor que difere do que foi indicado à Lusa pela própria empresa) e a Optimus, de 148.000 euros.

No início de setembro, a Associação dos Operadores de Telecomunicações (APRITEL), entidade que reúne vinte associados, anunciou que também vai recorrer aos mecanismos legais disponíveis para contestar a nova Lei do Cinema e do Audiovisual, que considera inconstitucional.

Num comunicado enviado à agência Lusa, a 01 de setembro, a APRITEL sustentava que a nova legislação (Lei n.º 55/2012 de 06 de setembro), e que deverá entrar em vigor na íntegra dentro de 15 dias "viola a Lei e o Direito Europeu".

Criada em 1995 por operadores privados de telecomunicações, reúne, entre outros associados, a Optimus, a PT Comunicações, a Cabovisão, a Vodafone, e a Zon Multimédia.

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