Tribunal mantém proibição de saída dos Mirós do país

O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa (TACL) notificou hoje o Ministério Público (MP) da decisão de manter o "decretamento provisório" que impede a saída da coleção Miró do país, revelou à agência Lusa fonte oficial.

Contactada pela agência Lusa sobre a situação do processo no Tribunal, onde correm ainda duas providências cautelares sobre este caso, o gabinete de imprensa da Procuradoria-Geral da República indicou que a entidade foi hoje notificada daquela decisão.

Em abril, o MP anunciou que tinha pedido um decretamento provisório de uma terceira providência cautelar, entregue no TACL, para impedir a saída das 85 obras na posse do Estado português, e que esta medida tinha sido aceite.

A medida foi contestada pela Parvalorem e pela Parups, sociedades anónimas de capitais públicos que detêm a coleção e que estão a organizar a venda através de um leilão, em Londres, pela Christie's, que já foi adiado duas vezes.

A mesma fonte da PGR recordou que o decretamento provisório da providência cautelar requerida pelo MP consiste na "intimação dos requeridos a absterem-se de colocar no mercado externo as obras de Miró que vieram à posse e titularidade do Estado, após a nacionalização das acções do Banco Português de Negócios"(BPN).

O objetivo da medida é "permitir o cumprimento obrigatório dos requisitos impostos pela Lei de Bases do Património Cultural, nomeadamente a inventariação e classificação das obras, procedimento esse já impulsionado, nos termos do artigo 25.º da LBPC" (Lei de Bases do Património Cultural).

Contactado pela Lusa, o presidente da Parvalorem e da Parups, Francisco Nogueira Leite, disse que ainda não foi notificado pelo tribunal desta decisão.

"A confirmar-se esse facto, e sem pretender especular, posso garantir que, em todas as circunstâncias, respeitaremos as decisões dos Tribunais, como procederemos, com todos os meios legais, à defesa dos interesses das Sociedades prosseguindo a politica de recuperação de activos visando reduzir os encargos do ex-BPN, para os contribuintes".

Questionado sobre o impacto desta decisão no calendário da venda, Francisco Nogueira Leite manteve o mesmo comentário da última semana, quando a Christie's anunciou o adiamento do leilão pela segunda vez: "Será realizado quando estiverem reunidas as condições legais e comerciais para o efeito".

As obras do artista catalão, avaliadas em 35 milhões de euros, estão na posse da Parvalorem e da Parups desde 2010, quando as empresas foram criadas pelo Estado para gerir os ativos e recuperar os créditos do ex-BPN, nacionalizado em 2008.

Apesar da forte contestação dos partidos da oposição, no parlamento, o Governo tem reiterado a decisão de vender a coleção em leilão, por considerar que é mais transparente.

Em fevereiro deste ano, o MP interpôs duas providências cautelares no TACL sobre esta coleção, pedindo a suspensão da venda do acervo em leilão, que foi indeferida pelo mesmo tribunal, tendo a juíza, no entanto, apontado a ilegalidade da saída das obras do país, sem as devidas autorizações.

Na altura, a Christie's cancelou o leilão previsto para 4 de fevereiro, receando as implicações da decisão judicial, e enviou novamente as obras para Portugal, marcando novo leilão para junho.

Já em abril, as empresas pediram autorizações de saída da coleção à Direção-Geral do Património Cultural (DGPC), entidade competente nesta matéria, que validou os documentos nesse sentido.

No entanto, as empresas foram multadas pela DGPC em cerca de 35 mil euros, por ter sido considerada ilícita a saída da coleção para Londres no final de 2013, decisão que foi depois contestada pela Parvalorem e pela Parups.

O contrato com a Christie's - que a leiloeira e as empresas se recusam a tornar público por motivos de confidencialidade - foi analisado em abril pelo Tribunal de Contas (TdC), depois de deputados da oposição terem levantado dúvidas sobre a natureza do acordo, defendendo a sua fiscalização.

O TdC concluiu, na altura, que o contrato celebrado pela Parvalorem com a leiloeira Christie's, para venda da coleção Miró, não precisava de visto prévio para ser executado.

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