Saída dos quadros Miró não cumpriu prazos legais

A Parvalorem pediu autorização para saída dos quadros de Miró de Portugal 20 dias antes da data agendada para o leilão da Christie"s, desrespeitando a Lei de Bases do Património Cultural, que exige um pedido com 30 dias de antecedência, segundo um documento a que a Lusa teve acesso.

No documento da Direção-Geral do Património Cultural enviado ao Parlamento são explicadas todas as ações tomadas por esta entidade para mostrar a intenção de salvaguardar este património, sublinhando a sua importância quer do ponto de vista cultural quer patrimonial, acrescentando a DGPC que chegou a enviar à Parvalorem uma proposta de interesse na aquisição da coleção Miró que lhe tinha sido remetida.

No texto, assinado pela então diretora-geral Isabel Cordeiro, a DGPC sublinha que apenas em janeiro teve conhecimento, através da imprensa, que a coleção seria objeto de expedição para Londres e, de imediato, contactou os representantes legais da Parvalorem, comunicando-lhes os prazos e procedimentos legais exigidos no quadro da Lei de Bases do Património Cultural para a exportação de bens culturais de território nacional.

Nesta altura, a DGPC pediu pareceres especializados - ao Diretor do Museu Nacional de Arte Contemporânea, Museu do Chiado e outro a um especialista externo - "sobre a relevância cultural da coleção e das possibilidades efetivas de salvaguarda e valorização da coleção em território nacional".

Estes pareceres, que concordaram quanto à "indiscutível relevância de que se reveste a coleção, da importância da sua proteção legal, designadamente através de classificação", foram depois enviados ao secretário de Estado da Cultura, a 15 de janeiro de 2014, segundo o documento.

Na informação enviada à Secretaria de Estado da Cultura, Isabel Cordeiro diz que reafirmava a posição e propostas de ação da DGPC no sentido da não alienação da coleção de território nacional, assim como do caráter ilícito da expedição.

"Certamente em função das comunicações dirigidas pela DGPC à PMLJ [representantes legais da Parvaloren] e à Christie"s, (...) a Parvaloren S.A. e a Parups S.A. apresentaram entretanto os respetivos pedidos de expedição para Londres das obras que integram a coleção em apreço", refere o documento da DGPC enviado ao Parlamento.

Em resposta, a DGPC pediu à Parlavorem, a 17 de janeiro, confirmação da localização dos quadros, sublinhando que não tinha recebido "até ao momento" (final de janeiro) qualquer comunicação da Parvalorem e ou da Parups relativamente à localização das obras na altura do pedido para expedição.

Por tudo isto, a DGPC diz ter informado a Secretaria de Estado da Cultura que era seu entendimento que se estava perante uma expedição cujos procedimentos legais não tinham sido cumpridos, considerando ilícita a presença dos quadros em Londres.

Depois disto, o MP avançou segunda-feira com um pedido de decretamento provisório de uma providência cautelar para suspender a venda dos quadros em Londres, pedido esse que acabou rejeitado pelo tribunal administrativo de Lisboa. Já na terça-feira, o Ministério Público interpôs uma outra providência cautelar no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa com vista à suspensão das deliberações e atos referentes à alienação das obras de arte de Miró.

"Esta providência corre em paralelo com uma outra interposta na segunda-feira, no mesmo Tribunal, e que tem em vista a suspensão da venda do referido acervo de obras", acrescenta a PGR numa resposta enviada à agência Lusa.

Entretanto, a leiloeira Christie's decidiu cancelar terça-feira a venda dos 85 quadros de Joan Miró provenientes da coleção do ex-BPN, adiantando em comunicado que o cancelamento resulta "da disputa nos tribunais portugueses", na qual "não é parte interessada".

Ainda na terça-feira, o secretário de Estado da Cultura afirmou que a coleção Miró, proveniente dos ativos do antigo BPN, não era uma prioridade para o Governo e que sua transferência para a área da Cultura tinha custos para os portugueses.

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