Costa vai mudar acesso à GNR, Defesa diz que regras se mantêm
O Governo vai acabar de vez com a obrigatoriedade de a GNR recrutar os seus praças apenas entre os efectivos das Forças Armadas. Depois de, na sexta-feira passada, um despacho do Executivo ter autorizado a GNR, a título excepcional, a recrutar jovens que não cumpriram serviço militar, deixando cair a imposição que foi introduzida no ano passado pela maioria PSD- -CDS, o secretário de Estado da Administração Interna confirmou ontem ao DN que o Executivo vai mesmo alterar a lei, "o mais depressa possível", eliminando esse requisito.
De acordo com José Magalhães, a proposta está a ser preparada e dará entrada na Assembleia da República "na próxima sessão legislativa", de forma a que o concurso de recrutamento do próximo ano já se faça com novas regras. Esta é, aliás, uma exigência da Associação de Profissionais da Guarda, que ontem considerou "positivo, mas insuficiente" o despacho do Governo (ver caixa).
Magalhães explica que o Go- verno tomou a decisão de alterar a lei "ponderando os interesses da GNR" ao "alargar a sua capacidade de recrutamento". E desdramatiza o possível impacto negativo desta decisão na capacidade das Forças Armadas para atrair voluntários "Sabemos bem as consequências do actual sistema, se for necessário, saberemos gerir as consequências adversas [da mudança da lei]."
Defesa contraria. A 30 de Junho, numa cerimónia da GNR, o ministro António Costa já tinha afirmado que "urge corrigir os entraves que recentemente se colocaram ao livre recrutamento pela GNR das melhores capacidades que se disponibilizam para integrar os seus quadros".
Apesar disso, o Ministério da Defesa, num "esclarecimento" divulgado ontem ao início da noite, sublinhou o carácter excepcional do despacho publicado na sexta- -feira em Diário da República "Na sequência de notícias hoje [ontem] divulgadas por vários órgão de comunicação social, vem o Ministério da Defesa Nacional esclarecer que, ao contrário da informação veiculada por essas notícias, o concurso para o curso de formação de quadros da GNR se realiza a título excepcional, de acordo e nos termos estabelecidos pela lei em vigor. Mais se esclarece que as regras de admissão ao concurso se mantêm as mesmas."
"desfalcamento da GNR". Confrontado pelo DN com o teor deste esclarecimento, José Magalhães concorda que "é verdade que neste momento se mantêm as regras e é verdade que [o concurso] é excepcional", mas reafirma o propósito de alterar a lei. "A aplicação desta lei resultaria no desfalcamento da GNR. Esta é uma constatação. Portanto, está em curso o processo de reflexão para se fazer o que é preciso", respondeu o número dois da Administração Interna.
Com esta decisão, acaba por não ter aplicação prática a medida imposta em 2004 por iniciativa do então ministro da Defesa, Paulo Portas. Preocupado com o impacto do fim do serviço militar obrigatório e com a capacidade de recrutamento das Forças Armadas, o Governo PSD-CDS estipulou um novo regime de incentivos à prestação de serviço militar em regime de voluntariado e contrato, que incluía, entre outras medidas, a exigência de que um candidato aos quadros da GNR tivesse no currículo pelo menos dois anos nas Forças Armadas. É essa obrigatoriedade que o ministro da Administração Interna, António Costa, vai eliminar.
Conforme o DN noticiou ontem, a decisão do Governo é justificada pela falta de candidatos à GNR. No ano passado foram quase 16 mil, mas este ano, para 1100 vagas, apresentaram-se apenas 2402, dos quais só 595 obtiveram nota para prosseguir o concurso, o que obrigou a abrir o concurso extraordinário.