Portugueses não têm de andar com cartão de identificação

Auroridades só podem exigir identificação com suspeita de ilícito

A lei portuguesa não obriga os cidadãos a fazerem-se acompanhar de um cartão de identificação, ao contrário da ideia enraizada, tal como foi recentemente clarificado pelo ministro da Administração Interna, Rui Pereira.

Grande parte da confusão foi gerada pela Lei n.º 5/95, de 21 de Fevereiro de 1995, cujo título estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação. No entanto, a lei prevê apenas um ónus, ou seja, um dever de identificação que levava à detenção de suspeitos que não se fizessem acompanhar desse documento, os quais poderiam ser transportados a instalações policiais e aí serem obrigados a permanecer por um período máximo de duas horas, para efeitos de identificação.

Além disso, ainda segundo a lei, as autoridades apenas podem exigir a identificação de qualquer pessoa que "se encontre ou circule em lugar público, aberto ao público ou sujeito a vigilância policial, sempre que sobre a mesma pessoa existam fundadas suspeitas de prática de crimes contra a vida e a integridade das pessoas, a paz e a Humanidade, a ordem democrática, os valores e interesses da vida em sociedade e o Estado ou tenha penetrado e permaneça irregularmente no território nacional ou contra a qual penda processo de extradição ou de expulsão".

Ou seja, os não suspeitos não podiam ser mandados identificar ou detidos, tal como evidenciou um recente acórdão do Tribunal Constitucional sobre a inconstituciona- lidade de um decreto do Parlamento, que, em 1994, chegou a prever a obrigatoriedade de as pessoas se fazerem acompanhar sempre pelo respectivo documento de identificação.

Mais tarde, aquando da revisão do Código de Processo Penal, alterou-se o seu artigo 250.º por admitir a detenção por seis horas como forma a criar um regime único de detenção de suspeito.

Assim, o art. 250.º do CPP passou a conter um regime mais pormenorizado, que absorveu pontos previstos na Lei n.º 5/95 e continuou a prever uma detenção que se pode prolongar por seis horas. Esta medida dá maior capacidade de acção à polícia, já que permite manter os detidos por mais tempo.

Fonte da Polícia de Segurança Pública contactada pelo DN confirmou que as forças de segurança actuam em conformidade com a lei, o que implica que, por sistema, não exigem a apresentação do bilhete de identidade em locais públicos, o que tanto é válido para cidadãos portugueses, como para estrangeiros. "Considerando que não existe legislação uniforme, relativa a esta matéria, nos países da União Europeia, tanto os cidadãos portugueses como os cidadãos estrangeiros de outros países são obrigados a cumprir a lei do país que visitarem."

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