Código Penal e preconceito

Até 1982, o Código Penal (CP) punia com "medidas de segurança" a "prática habitual de vícios contra a natureza". Os vícios em causa eram qualificados como "práticas que agredissem o princípio básico da moral sexual" e "o primado da sexualidade genital e da reprodução".

Em 1982, por respeito à "reserva da vida íntima", contitucionalmente consagrada seis anos antes, a revisão do CP remete " a homossexualidade entre adultos, livremente exercida e em recato" para os actos não puníveis. Mas surge um novo crime, "homossexualidade com menores", que ameaça com prisão até três anos "quem, sendo maior, desencaminhar menor de 16 para a prática de acto contrário ao pudor, consigo ou com outrém do mesmo sexo".

Em 1995, nova revisão do CP, nova alteração do artigo 175º agora intitula-se "actos homossexuais com menores", as expressões "desencaminhar" e "actos contrários ao pudor" desaparecem e o crime passa a ter a moldura penal que hoje o caracteriza: dois anos. Na revisão seguinte, em 1998, a redacção do artigo mantém-se, é o título que sofre alterações: os "menores" passam a "adolescentes". É a versão ainda em vigor.

A previsível revogação do artigo 175º do CP , que corresponderá ao final da criminalização da homossexualidade em Portugal, chegou a ser proposta pela ministra Celeste Cardona. Aprovada em Conselho de Ministros (CM) em Junho de 2004, não foi ao parlamento devido à demissão do governo. De novo proposta pelo ministro da Justiça Aguiar Branco e aprovada em CM, chega a dar entrada no parlamento. Mas este é dissolvido antes da discussão.

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