Proteção civil não controla dinheiro que dá aos bombeiros

Auditoria Tribunal de Contas diz que controlo das transferências para as associações tem de melhorar. Sistema é "deficiente"

A Autoridade Nacional de Proteção Civil não tem controlo eficaz sobre o dinheiro que transfere para os bombeiros. Também não sabe quantas Associações há e alguns dos dados que recolhe são pouco fiáveis. Ou seja, o sistema de gestão e controlo dos apoios financeiros concedidos anualmente é "deficiente".

Esta análise muito crítica para a ANPC é a principal conclusão de uma auditoria que o Tribunal de Contas (TC) efetuou às transferências financeiras realizadas em 2013, ano em que as mais de 400 associações de bombeiros (AHB) existentes no país - o número, de acordo com o Tribunal, também não é certo, mas será entre as 412 e as 440 - receberam 65,4 milhões de euros.

Dinheiro cujo destino não foi divulgado (quem recebeu e que quantia); não tendo sido, também, controlada a utilização pelas associações.

Na resposta às questões apresentadas pelo TC o presidente da ANPC, Major-General Francisco Grave Pereira, concorda que é necessário introduzir alterações nos Manuais de Procedimentos da entidade que dirige para que exista "uma uniformização mais acentuada e uma melhoria do controlo interno".

Neste documento de 82 páginas são denunciadas as fragilidades do sistema de fiscalização, como por exemplo, permitir que ainda existam - "embora em número reduzido" - "AHB sem estatutos adaptados, CB [corpos de bombeiros] sem quadro de pessoal aprovado, relatórios e contas por entregar à ANPC e à Secretária-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, reuniões dos órgãos de gestão sem atas".

No lote das situações irregulares detetadas estão ainda os "insuficientes mecanismos de prevenção da contratação, direta ou indireta, aos titulares dos órgãos sociais e seus familiares". Alertam, assim, os auditores que a contratação de pessoas da família de quem lidera as associações de bombeiros não é possível de ser detetada e impedida.

Também as aplicações informáticas utilizadas no setor não escapam à análise negativa. O SADO - Sistema de Apoio à Decisão Operacional e o RNBP, que gere os recursos humanos dos corpos de bombeiros, não funcionam de forma integrada e a primeira apenas é usada para cálculo automático do combustível necessário nas corporações. Todas as restantes necessidades de recolha de dados ou de cálculos é feito de forma manual.

Por isso, os responsáveis pela auditoria dizem que o SADO "não é fiável, não é transparente e não é [facilmente] auditável (a base de dados não é a fonte única do processamento)". E dão como exemplo o facto de existirem despesas de alimentação pagas aos bombeiros - na sequência de documentos enviados pelos respetivos CB - não serem iguais às que foram processadas pelo SADO, que não deteta erros de introdução.

Num comentário a estes alertas, o responsável pela ANPC reconhece que "embora estivesse previsto um módulo financeiro, a funcionalidade implementada naquele [SADO] não permite, para já dar respostas imediatas tão aprofundadas como é suscitado no Relatório de Auditoria".

Orientações urgentes

Perante as situações detetadas, o Tribunal de Contas recomenda à ANPC que efetue "ações regulares e consequentes acompanhamentos e controlo da atividade global das AHB", cumprindo o respetivo regime jurídico.

Quer igualmente que os responsáveis da proteção civil deem indicações urgentes para a uniformização dos registos contabilísticos e dos procedimentos das Associações de Bombeiros; que exista maior clareza e detalhe na publicitação no site da ANPC dos apoios atribuídos; que verifique a situação tributária e contributiva das associações e que promova o desenvolvimento das plataformas informáticas.

A ANPC, que não respondeu às questões do DN em tempo útil, tem seis meses para adotar medidas que resolvam os problemas detetados pelo TC.

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