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Autárquicas

Constitucional decidirá candidatura de Fernando Seara

por Carlos Rodrigues Lima com Lusa  

Tribunal Cível recusou analisar processo principal que pede impedimento do autarca. Saiba como funciona uma providência cautelar

O Tribunal Cível de Lisboa rejeitou a ação principal do Movimento da Revolução Branca contra a candidatura de Fernando Seara à Câmara de Lisboa nas próximas autárquicas, ao declarar-se incompetente para julgar o caso, revelou à Lusa fonte ligada ao processo. Isto porque, apesar de ter decidido favoravelmente a providência cautelar, o tribunal entende que uma decisão final sobre o impedimento de Fernando Seara em se candidatar compete ao Tribunal Constitucional.

No sistema português, as providências cautelares correm em dois processos: o primeiro que visa uma decisão rápida sobre um eventual ilegalidade que esteja para acontecer e o autor da acção pede ao tribunal que intervenha e um segundo processo, chamado "acção principal", em que se pede uma decisão definitiva sobre o caso. O tribunal cível entendeu que, numa primeira fase e face à lei de limitação dos mandados, poderia decidir sobre a candidatura de Fernando Seara à Câmara de Lisboa. Porém, para que o candidato seja efetivamente declarado impedido de entrar na corrida, tal decisão, segundo o Tribunal Cível, compete ao Tribunal Constitucional, para onde o autarca já anunicou recorrer da última decisão do Tribunald a Relação de Lisboa , que, por maioria, confirmou a setença de primeira instância na providência cautelar.

A 18 de março, o Tribunal Cível de Lisboa, na sequência de uma providência cautelar interposta pelo Movimento Revolução Branca (MRB), declarou impedido Fernando Seara (PSD/CDS-PP) de se candidatar à Câmara de Lisboa nas eleições autárquicas de 29 de setembro para "evitar a perpetuação de cargos" políticos e que um autarca possa andar "a saltar de Câmara em Câmara".

O presidente da Câmara de Sintra recorreu para o Tribunal da Relação que, a 20 de junho, acabou por manter a decisão da primeira instância, mantendo o impedimento de Fernando Seara de se candidatar à Câmara da capital portuguesa.

Apesar das decisões dos tribunais, Fernando Seara anunciou que mantém a sua candidatura à Câmara da capital. Contactado pela agência Lusa, Paulo Romeira, do Movimento Revolução Branca disse que ainda não foi notificado de qualquer decisão. "Vamos aguardar que nos seja remetido o documento para o estudarmos. Não conhecemos o documento", disse.


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