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Decisão

TC permite corte nos subsídios mas só em 2012

 

TC permite corte nos subsídios mas só em 2012
Fotografia © João Girão/Global Imagens

O Tribunal Constitucional (TC) anunciou hoje que viabiliza os cortes nos subsídios de férias e de Natal para os funcionários públicos e pensionistas decretado no Orçamento do Estado para 2012.

"Atendendo a que a execução orçamental de 2012 já se encontra em curso avançado, o Tribunal reconheceu que as consequências desta declaração de inconstitucionalidade, poderiam colocar em risco o cumprimento da meta do défice público imposta nos memorandos que condicionam a concretização dos empréstimos faseados acordados com a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional, pelo que restringiu os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos permitidos pelo artigo 282.º, n.º 4, da Constituição, não os aplicando à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses, relativos ao ano de 2012", lê-se na nota do TC.

O acórdão do TC obriga a que em 2013 ou os subsídios sejam repostos ou então que os cortes sejam por igual para todas as pessoas, sejam do setor privado ou público.

O TC "entendeu que esse diferente tratamento a quem aufere remunerações e pensões por verbas públicas ultrapassava os limites da proibição do excesso em termos de igualdade proporcional".

"Apesar da Constituição não poder ficar alheia à realidade económica e financeira, sobretudo em situações de graves dificuldades, ela possui uma específica autonomia normativa que impede que os objectivos económico-financeiros prevaleçam, sem qualquer limites, sobre parâmetros como o da igualdade, que a Constituição defende e deve fazer cumprir", lê-se na nota emitida pelo Tribunal.


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