Publicidade
Diário de Notícias Diário de Notícias


Decisão

TC permite corte nos subsídios mas só em 2012

 

TC permite corte nos subsídios mas só em 2012
Fotografia © João Girão/Global Imagens

O Tribunal Constitucional (TC) anunciou hoje que viabiliza os cortes nos subsídios de férias e de Natal para os funcionários públicos e pensionistas decretado no Orçamento do Estado para 2012.

"Atendendo a que a execução orçamental de 2012 já se encontra em curso avançado, o Tribunal reconheceu que as consequências desta declaração de inconstitucionalidade, poderiam colocar em risco o cumprimento da meta do défice público imposta nos memorandos que condicionam a concretização dos empréstimos faseados acordados com a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional, pelo que restringiu os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos permitidos pelo artigo 282.º, n.º 4, da Constituição, não os aplicando à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses, relativos ao ano de 2012", lê-se na nota do TC.

O acórdão do TC obriga a que em 2013 ou os subsídios sejam repostos ou então que os cortes sejam por igual para todas as pessoas, sejam do setor privado ou público.

O TC "entendeu que esse diferente tratamento a quem aufere remunerações e pensões por verbas públicas ultrapassava os limites da proibição do excesso em termos de igualdade proporcional".

"Apesar da Constituição não poder ficar alheia à realidade económica e financeira, sobretudo em situações de graves dificuldades, ela possui uma específica autonomia normativa que impede que os objectivos económico-financeiros prevaleçam, sem qualquer limites, sobre parâmetros como o da igualdade, que a Constituição defende e deve fazer cumprir", lê-se na nota emitida pelo Tribunal.


Patrocínio
 
9095Visualizações
14Impressões
116Comentários
10Envios
Ferramentas

Enviar por EmailEnviar por EmailPartilharPartilhar
ImprimirImprimir
Aumentar TextoAumentar TextoDiminuir TextoDiminuir Texto

FERRAMENTAS
 
  • Enviar por EmailEnviar
  • PartilharPartilhar
  • ImprimirImprimir
  • Comentar este ArtigoComentar este Artigo
  • Aumentar TextoAumentar Texto
  • Diminuir TextoDiminuir Texto
 
PARTILHAR NOTíCIA
 
RELACIONADO
 
TAGS
 
Comentar

Caracteres disponíveis: 750

Receber alerta de resposta Aparecer como Anónimo
Lembrar dados pessoais
  • Comentar

Nota: Os comentários deste site são publicados sem edição prévia e são da exclusiva responsabilidade dos seus autores. Consulte a Conduta do Utilizador, prevista nos Termos de Uso e Política de Privacidade. O DN reserva-se ao direito de apagar os comentários que não cumpram estas regras. Receber alerta de resposta - será enviado um alerta para o seu e-mail sempre que houver uma resposta ao seu comentário. Aparecer como anónimo - os dados (nome e-mail) são ocultados. Os comentários podem demorar alguns segundos para ficarem disponíveis no site.

Se tem conta, faça Login

Email

Password

Legenda

Utilizador RegistadoUtilizador Registado    Utilizador Não RegistadoUtilizador Não Registado





PUB

Especiais

Recuar
Avançar
Continente UVA D'OURO 2014 DN 300x100
BT Edições Multimédia
Epaper



PUBLICIDADE

sondagem

Inquérito DN

Polícia deve vigiar megaencontros marcados pelo Facebook como o do Vasco da Gama?

Sim
Não
Votar  Ver Resultados



DN

Epaper

Epaper