Fiscalização da pesca

O ramo militar do mar acha que tem autoridade para fiscalizar a pesca, e a administração di-lo na sua comunicação. Mas a sua argumentação, mesmo em documentos internos, é frágil e tem falhas lógicas.

As Forças Armadas (FA) não têm base legal para fiscalizar a pesca, e não podem ter porque a Constituição, em 1982, retirou competências próprias às FA na segurança interna. A administração da Armada nunca reconhece este pressuposto a que está vinculada - uma falha lógica, pois invalida as suas conclusões.

A administração da Armada invoca bases legais dispersas; vejamos quatro. No art.º15.º do decreto-lei n.º 383/98 afetam-se atribuições e competências, como vigilância e inspeção, a vários ministérios, sem ligar cada competência a pelo menos um serviço em cada ministério. Há que estudar vários diplomas para concluir a quem compete o quê, no caso do MDN, dado o pressuposto constitucional e as disposições dos diplomas que prevalecem ante o DL 383/98, tem de se concluir que à Armada compete vigiar e à Autoridade Marítima Nacional, e em especial à Polícia Marítima, vigiar e fiscalizar.

O art.º16.º do DL 191/98 atribui competências aos órgãos do Sistema de Autoridade Marítima, os quais estão elencados no art.º 7.º do DL 43/2002 e não incluem a Armada, apesar do que se diz no ramo.

O art.º 2.º do DL 79/2001 indica atribuições e competências, como vigilância e inspeção de embarcações, a várias entidades sem ligar cada competência a pelo menos uma delas. Há que estudar vários diplomas, considerando os pressupostos constitucionais e os diplomas que prevalecem, para concluir a quem compete o quê. De novo, a conclusão lógica é: à Armada compete só vigiar.

No art.º10.º do DL 45/2002 atribui-se ao comandante de unidade naval competência para levantar auto de notícia e tomar medidas para salvaguardar a prova, se e só se tiver detetado um ilícito contraordenacional, a competência é só dele, está vinculada à lei e a nenhum superior hierárquico. Como se deteta um ilícito numa embarcação de pesca sem a parar, interrompendo a sua atividade, e sem exigir a exibição de documentos, dos tripulantes, dos equipamentos e do pescado? Tais procedimentos integram o que a lei n.º 53/2008 define, nos art.º 28.º e 29.º, como medidas de polícia, as quais, segundo o art.º 26.º, só podem ser aplicadas por autoridades de polícia, o que exclui as FA. Só no caso de flagrante delito o comandante do navio, como qualquer cidadão, pode deter o faltoso, mas tem de poder provar que detetou o ilícito em flagrante, senão o comandante pode ser acusado de cometer um ilícito. E que dizer do envio de equipas armadas das guarnições dos navios da Armada para fiscalizar embarcações de pesca e outras? Mesmo que a lei autorizasse o comandante a fiscalizar, ela não o autoriza a delegar a sua competência, muito menos em pessoal armado.

Tendo atribuições e competências, a administração pública tem de interpretar a lei para a aplicar. E se, como diz um documento interno da Armada, há um "nevoeiro legislativo sobre o papel da Marinha", é dever dos servidores do Estado, vinculados ao Princípio da Legalidade e à norma da boa-fé, pedir instruções superiores, no limite, ao Governo. Com a entrada em vigor do DL 235/2012, que interpretou a lei neste domínio, essas instruções foram dadas, persistir em posições divergentes viola a lei, também quanto à boa-fé.

O que explica que os órgãos de soberania tolerem as violações da legalidade e da boa-fé por elementos da administração direta do Estado?

Poucas pessoas aceitarão ser mandadas parar em terra por militares em serviço nas FA para serem fiscalizadas. Que torna isso aceitável no mar?

Dos convidados

Mais em Opinião

Conteúdo Patrocinado

Mais popular

  • no dn.pt
  • Opinião
Pub
Pub