Do Livro Verde sobre as Relações Laborais 2016

Foi recentemente divulgado o Livro Verde sobre as Relações Laborais 2016, que tem por objectivo contribuir para uma reflexão documentada sobre o mercado de trabalho através de uma avaliação integrada, actualizando um conjunto de dados até 2015. Este livro assume como missão proporcionar informação capaz de contribuir para uma melhor intervenção política, suscitando o posicionamento crítico no domínio das relações jurídico-laborais.

Considerando que o livro se encontra dividido em partes - dedicadas ao mercado de trabalho, às relações laborais individuais e às relações laborais coletivas -, de destacar especialmente as matérias relativas ao emprego e à contratação individual. No que se refere ao emprego, refere que, de acordo com o INE, a população residente em Portugal tem vindo a diminuir desde 2010, em resultado da conjugação do saldo natural e do saldo migratório, em razão de "um acentuado crescimento do volume da emigração", afirmando um movimento de redução da população entre 2011 e 2015, que se concentrou na população em idade ativa (15 a 64 anos). Também neste se lê que Portugal tem - relativamente a outros países da União Europeia - uma proporção acima da média de contratos não permanentes. Como se expõe, se o contrato de trabalho por tempo indeterminado e a tempo completo permanece a forma mais comum de prestar trabalho em Portugal, a verdade é que - sobretudo no sector privado - este tipo de contrato tem vindo a reduzir significativamente no conjunto do trabalho por conta de outrem.

Ora, quer o decréscimo da população activa quer o incremento da precariedade laboral não podem deixar de inquietar. A contratação precária está a minar a sociedade portuguesa, sobretudo no plano demográfico. A dimensão de incerteza criada pela falta de estabilidade no emprego e os baixos salários - que ameaça sobretudo os jovens, impossibilitando que concretizem um projeto de vida autónomo e de família - têm conduzido a uma preocupante situação demográfica. E mesmo que a retoma do emprego prossiga, a verdade é que se não for criado emprego digno - em toda a sua dimensão de direitos e de retribuição - esta situação pouco mudará.

Como reconhece o livro, em Portugal a incidência de contratos a termo aumentou significativamente nos últimos anos, sendo mais de metade dos contratos iniciados em 2015 a termo. Também o trabalho temporário tem aumentado, acompanhando a tendência do contrato a termo, o que a par do contrato de muito curta duração denota um incremento dos contratos de trabalho não permanentes. Ainda o tempo parcial - que é remunerado proporcionalmente à situação comparável a tempo completo - ampliou de 3,2% em 2002 para 7,3% em 2014, existindo um elevado nível de subemprego a tempo parcial, pois, segundo este livro, 42,3% das pessoas que têm um contrato de trabalho a tempo parcial desejavam trabalhar mais horas.

Depois, e conforme realça este documento, a amplificação da precariedade está associada ao aumento da pobreza e das desigualdades sociais: no nosso país a percentagem de trabalhadores pobres passou de 9,7% em 2009 para 10,9% em 2014. Ora este aumento da taxa de risco de pobreza junto dos trabalhadores por conta de outrem está, como refere o livro, associado a "variáveis relativas ao tipo de vínculo contratual e à composição do agregado (...) encontrando-se particularmente expostos ao risco de pobreza os trabalhadores com vínculo precário ou a tempo parcial, os agregados em que a intensidade de trabalho é menor e os agregados com crianças - em particular os monoparentais".

Como menciona ainda este livro, os trabalhadores com contratos não permanentes estão mais expostos ao risco de pobreza, uma vez que o risco de pobreza entre estes trabalhadores é mais do dobro por comparação com os trabalhadores com contratos permanentes; acresce que para os indivíduos que trabalham o ano completo o risco de pobreza é bastante inferior ao risco de pobreza dos que não trabalham o ano todo. Idêntica análise é possível fazer para quem trabalha a tempo completo, com um risco de pobreza bastante estável ao longo dos anos, mas que triplica para quem trabalha a tempo parcial.

Esta precarização das relações laborais está não só a deteriorar o emprego como a impedir que se estanque os fluxos de saída de jovens para o estrangeiro, uma vez que, só entre 2011 e 2015, entre emigração permanente e temporária, saíram do país 586 mil pessoas e nem a recente recuperação do mercado de trabalho foi suficiente para repor os níveis de actividade pré-crise. Historicamente, a regulação do trabalho tem procurado cumprir uma relevante função a nível do emprego, especialmente assegurando coesão social. E este propósito é hoje absolutamente crucial. A consideração das questões relacionadas com o emprego digno e a necessidade de assegurar o trabalho como factor de imunidade contra a pobreza devem ser algumas das preocupações laborais actuais, razão pela qual é decisivo reflectir sobre a importância do direito do trabalho para a coesão social do país.

Professora Universitária

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