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Novo diploma aprovado pelo Governo

'Smartshops' com substâncias proibidas têm de fechar

por Lusa, texto publicado por Isaltina Padrão  

O Governo aprovou hoje um diploma que define as "novas substâncias psicoativas", considerando-as uma ameaça para a saúde publica, proíbe "qualquer atividade" com elas relacionada e determina o "encerramento dos locais utilizados para esses fins".

"Fica proibida toda e qualquer atividade, continuada ou isolada, de produção, importação, exportação, publicidade, distribuição, detenção, venda ou simples dispensa das novas substâncias psicoativas. Determina-se ainda o encerramento dos locais utilizados para esses fins", lê-se no comunicado divulgado no final da reunião do Governo.

Na conferência de imprensa no final da reunião do executivo, o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Fernando Leal da Costa, esclareceu que a nova legislação prevê o encerramento das "smartshops" caso as lojas prossigam "a atividade de comercialização" das substâncias psicoativas proibidas.

"O que está em causa não é a existência de um qualquer negócio que se dedique dentro da legalidade à venda de produtos que não causem perigosidade para as pessoas e para a saúde pública. Fizemos um enfoco para definir e identificar o que está em causa. E a lei, além de um conjunto de sanções de ordem pecuniária prevê também em condições de violação da lei (...) o encerramento da loja, que não poderá prosseguir com a venda de produtos ilegais", esclareceu.

Leal da Costa acrescentou que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) "fará as verificações, acompanhada ou não de outros organismos", quer de "agentes de segurança", quer da Direção-Geral da Saúde.

"Será feita a recolha do produto, que será identificado pelos laboratórios credenciados e seguir-se-á o processo judicial de acordo com o que a lei prevê para quem a tiver violado", apontou.


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