A Procuradoria-Geral da República (PGR) entende que "não é admissível" que as polícias visionem imagens captadas pelas televisões para identificar autores de crimes.

A PGR considera que tal "interpelação" só poderá ser feita com o aval do MinistérioPúblico (MP) ou ordenar a quem tenha o controlo desses dados que os preserve.

O parecer da PGR foi entregue hoje ao ministro da Administração Interna que o tinha solicitado na sequência da polémica sobre o visionamento na RTP, por agentes da PSP, das filmagens dos confrontos de 14 de novembro, junto da Assembleia da República que levou à demissão do diretor de informação do canal público.

Miguel Macedo tinha perguntado se, no âmbito de uma investigação criminal, a polícia podia aceder ao material "em bruto" das televisões para poder identificar os autores das pedradas contra a polícia e causaram incidentes na via pública, incendiando contentores e partindo montras.

Para a PGR este procedimento "a solicitação de imagens captadas e na posse de órgãos de polícia criminal é matéria de competência reservada das autoridades judiciárias, independentemente de as imagens estarem protegidas por sigilo profissional do jornalista ou não".

No entender dos procuradores que fazem parte do Conselho Consultivo da PGR, presidido pela procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, as polícias não podem fazer estes visionamentos "antes de ser proferido o despacho de delegação de competências".