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Câmara de faro

Macário interpôs recurso à condenação à perda de mandato

por Lusa, texto publicado por Isaltina Padrão  

Macário interpôs recurso à condenação à perda de mandato

Macário Correia revelou na terça-feira que já interpôs recurso da sua condenação à perda de mandato como presidente da Câmara Municipal de Faro e sublinhou que esta decisão "é contraditória" com as de outros dois tribunais.

"Trata-se de uma decisão que é contraditória com outras duas anteriores, sobre os mesmos factos e as mesmas circunstâncias", disse, enfatizando que dois outros tribunais "declararam legal o que foi praticado e declararam improcedentes as acusações" que lhe foram feitas.

O autarca algarvio disse à agência Lusa que na segunda-feira interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) determinou "a perda do atual mandato" de Macário Correia, por violação do Plano Regional do Ordenamento do Território do Algarve e Plano Diretor Municipal, relativamente ao licenciamento de vários projetos, em 2006, quando era presidente da Câmara de Tavira.

Os tribunais que consideraram a acusação improcedente foram o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé e o Tribunal Central Administrativo do Sul.

Segundo Macário Correia, nenhum dos factos relativos a obras particulares referidos no acórdão do STA foi até hoje considerado ilegal, pelo que "ninguém pode ser condenado por factos que não foram considerados ilegais com trânsito em julgado".


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