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Magistrados do MP

"Muito positivas" alterações ao Processo Penal

por Lusa  

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) considerou hoje globalmente "muito positivas" as alterações propostas pelo Ministério da Justiça ao Código do Processo Penal (CPP), sublinhando que "algumas delas" revelam "grande coragem e lucidez".

No parecer à proposta de lei de revisão do CPP, o SMMP destaca "o caso do julgamento em processo sumário e do regime das declarações de arguidos e de testemunhas", que permite valorar em julgamento os depoimentos prestados em fases de inquérito e de instrução, prestadas perante "autoridade judiciária" e na presença de advogado.

O parecer do SMMP salienta que a proposta faz "uma rotura necessária com alguns mitos que, ao longo dos anos, foram constantemente repetidos em Portugal, criando a ideia de que a mudança que o SMMP reclamava tornaria Portugal num Estado que não respeitaria os direitos fundamentais, quando, em verdade, na Europa era Portugal que estava já quase totalmente isolado a estabelecer tão fortes restrições à possibilidade de reproduzir e valorar em julgamento essas declarações".

"Há, no entanto, outros aspectos que merecem a nossa crítica e que esperamos venham a ser corrigidos pelo Governo antes da aprovação da proposta de Lei", alerta o SMMP, presidido por Rui Cardoso.

Quanto às alterações ao Código Penal (CP), o SMMP, em resumo, diz que concorda nomeadamente "com a eliminação do crime de falsas declarações relativamente a antecedentes criminais por parte do arguido" e com "a criação de um novo tipo legal que criminaliza as falsas declarações prestadas perante autoridade ou funcionário público no exercício das suas funções".

O SMMP propõe ainda a "criação de um prazo máximo para a suspensão do procedimento criminal com fundamento na contumácia (recusa do arguido em comparecer em juízo)".


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