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Tribunal de Contas

Parque Escolar pagou 236,5 milhões ilegalmente

por Ana Bela Ferreira  

Parque Escolar pagou 236,5 milhões ilegalmente

A Parque Escolar autorizou despesas ilegais de quase 260 milhões de euros (256,3 milhões) por não remeter contratos de empreitadas e de fornecimento e aluguer de bens e serviços que deviam ter sido previamente fiscalizados pelo Tribunal de Contas (TC). Destes 236, 5 milhões já foram pagos, também de forma ilegal, aponta o relatório do TC sobre a Parque Escolar, divulgado hoje.

O relatório da auditoria feita à empresa pública pelo tribunal aponta ainda o dedo a pagamentos ilegais de 500 mil euros no aluguer de contentores que serviram de salas de aula, às derrapagens nos prazos acordados e à falta de fiscalização por parte das tutelas (ministérios da Educação e Finanças).

Tudo somado, seriam precisos 5,1 mil milhões para acabar as obras em 332 escolas, tendo em conta os gastos atuais. Ou seja 444% acima do inicialmente previsto (940 milhões).

Ao criticar os vários aumentos de orçamento, o TC refere que o que foi feito na fase 3, de 1, 2 mil milhões para os 1,7mil milhões, ou seja, mais 501milhões, "parece não se adequar a um contexto de crise financeira, económica e orçamental".Sobre os pagamentos e despesas ilegais o tribunal pede mesmo o apuramento de responsabilidades ao Ministério Público por suspeita de infrações financeiras.

O cumprimento das regras dos concursos públicos urgentes são também questionados pelo TC, segundo o qual foram autorizadas despesas ilegais no valor de 13 milhões de euros "em virtude da adoção sistemática de procedimentos de concurso urgente, para aquisição de bens de uso não corrente, em violação dos princípios da concorrência e transparência e incumprimento dos pressupostos de urgência".

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