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GNR apreendeu cartas sem razão

 

O provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, alerta para a necessidade de formação dos militares da GNR no que diz respeito aos motivos legais para a apreensão de cartas de condução.

O juiz-conselheiro analisou uma queixa que lhe foi dirigida, que descrevia um caso em que militares da GNR tinham apreendido indevidamente um título de condução a um condutor cujo veículo não tinha a inspecção periódica em dia, e concluiu que o procedimento estava incorrecto.

Em comunicado, Alfredo José de Sousa sublinha que, "por falta de inspecção periódica obrigatória não pode ser apreendida a carta de condução do condutor do veículo". O provedor entende por isso que, para evitar situações futuras semelhantes, devem ser "reforçadas as instruções transmitidas aos agentes de fiscalização, designadamente os militares da GNR".

Este documento oficial lembra ainda que o regime aplicável à apreensão de documentos no acto de verificação de contra-ordenações prevê que "se a sanção respeitar ao condutor (como excesso de velocidade ou álcool no sangue), a apreensão incidirá no título de condução; se a sanção respeitar ao titular do documento de identificação do veículo (como a falta de inspecção periódica ou de seguro obrigatório), serão apreendidos o título de identificação do veículo e o título de registo de propriedade; se a sanção respeitar ao condutor e ele for, simultaneamente, titular do documento de identificação do veículo, serão apreendidos todos os documentos (título de condução, título de identificação do veículo e título de registo de propriedade)".

O porta-voz da GNR não esteve disponível para comentar.


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