O Governo aprovou hoje uma proposta de lei que regula o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, simplificando o processo e transferindo para o registo civil a competência da decisão.

'Actualmente este processo de mudança de nome e de sexo já são possíveis, só que requerem uma intervenção judicial, a apresentação de prova perante um tribunal para que haja o reconhecimento judicial da mudança de identidade', referiu o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, durante a conferência de imprensa realizada no final da reunião semanal do Conselho de Ministro.

Com a proposta de lei agora aprovada e que será enviada para a Assembleia da República, a competência para a decisão é transferida para o registo civil e os procedimentos são simplificados.

'Trata-se de um diploma de simplificação', sublinhou Pedro Silva Pereira, lembrando que vários países europeus e organizações internacionais recomendam que se siga 'uma via mais simples, com intervenção administrativa, através do registo civil'.

Ou seja, continuou, é apenas uma medida de simplificação que transfere para o registo civil a competência para essa decisão e simplifica os procedimentos que são utilizados.