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VIRIATO SOROMENHO MARQUES

No 'limes' constitucional

por VIRIATO SOROMENHO MARQUES  

O acórdão do Tribunal Constitucional (TC) sobre algumas das mais controversas medidas de austeridade do actual governo tem sido apreciado sob vários ângulos, mas parece-me útil destacar o essencial. Todas as críticas ao acórdão, feitas em nome do critério orçamental, esquecem o princípio da separação de poderes, que impede o poder judicial de ser um mero prolongamento da pura lógica da eficácia da acção do executivo. O TC é uma criatura recente na história das democracias representativas. Os norte-americanos foram pioneiros. O seu Supremo Tribunal dotado de poderes de ampla "reapreciação Judicial" (judicial review) dos actos legislativos do Congresso, foi uma inovação tão revolucionária como o sistema federal, ambos consagrados na Constituição dos EUA, elaborada na providencial Convenção de Filadélfia em 1787. Na Europa, vigorou durante mais de um século o princípio jacobino de que se a Constituição é um obstáculo, então, faça-se outra. Foi preciso esperar por Hans Kelsen, e pelo final da I Guerra Mundial, para que os europeus percebessem que a Constituição define uma esfera jurisdicional própria, que não se reduz ao jogo da sucessão das maiorias numéricas, seja no parlamento, seja nas barricadas. Ao contrário dos que advogam a extinção do TC, ou a sua integração noutros tribunais, considero que o acórdão do TC vem recordar-nos que o contrato social do povo português, o nosso compromisso de destino colectivo, ainda é a Constituição de 1976, e o limes que ela coloca ao arbítrio de uma vontade nua, incluindo o arbítrio do directório europeu. O "além da troika", que tem sido a doutrina governativa, não pode sobrepor-se à hierarquia da Lei Fundamental. O acórdão do TC manifesta que a III República está em perigo, mas ainda não morreu.


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