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João César das Neves

Justiça e igualdade

por João César das Neves  

O Tribunal Constitucional proibiu o corte do 13.º mês e do subsídio de férias aos funcionários e pensionistas, pe- ça central do programa de austeridade. Esta decisão, gravemente errada, até pode ser benéfica.

Os meritíssimos juízes, no Acórdão n.º 353/12 sobre os artigos 21.º e 25.º da Lei n.º 64-B/2011 de 30/12 (OE de 2012), trataram de matéria jurídica, que conhecem melhor que ninguém. Mas economicamente dizem uma tolice e cometem enorme injustiça. O principal argumento invocado é a violação do princípio da igualdade (II B, III B). Ora, como diz o próprio acórdão, "o princípio da igualdade determina que se trate de forma igual o que é igual e de forma diferente o que é diferente na medida da diferença" (II 12). Mas os funcionários públicos e pensionistas não estão em situação de igualdade com os outros trabalhadores.

Primeiro, enquanto os salários dos sectores produtivos são pagos com produto do seu trabalho, os dos funcionários e pensionistas são pagos pelos impostos dos primeiros. Tudo o que consumimos vem exclusivamente do nosso produto nacional, obtido apenas nas empresas. Os serviços públicos, até os válidos e úteis, são alimentados com a colecta fiscal sobre esse produto. Isso, não só mostra que invocar a igualdade não faz sentido, mas até recomenda prudência, pois se o tal princípio mal aplicado estrangular fiscalmente as empresas, desaparece o valor que nos alimenta a todos.

Em segundo lugar, quando se fala em igualdade é preciso considerar a totalidade dos sacrifícios, não apenas parte. Ao longo dos últimos anos (a crise começou em 2008, senão logo em 2001) as empresas privadas têm sofrido múltiplas reduções de salários e regalias, ou até a sua eliminação total, por falência ou despedimento. A crise foi causada por erros públicos e privados, mas as empresas há muito pagaram os seus, enquanto a administração assistia impávida e até complicava. Entre os 820 mil desempregados não existe um único funcionário público ou pensionista. Em tudo isso o Tribunal nunca invocou a tal igualdade. Agora quando o sector público é finalmente chamado a partilhar os sofrimentos, vêm os juízes, que também são funcionários, falar em violação do princípio da igualdade. Podem saber muito de Constituição, mas não se preocupam com a mais elementar justiça.

Apesar das falácias e erros, o Acórdão tem a possibilidade de ser positivo, se finalmente levar o Governo às medidas que resolveriam a crise. Porque o corte dos subsídios pouco contribui para tratar as nossas dificuldades. Trata-se de um expediente rápido, justificado apenas pela emergência em que o País se encontrava há um ano. O remédio foi súbito, mas apenas transitório, para dar tempo à solução duradoura.


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