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PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE
Estado de direito

Leis penais extravagantes

por PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE  

Na linguagem comum, extravagante é algo exótico, esquisito, fora do comum. Na linguagem jurídica, lei extravagante é uma lei que se encontra fora do código que regula o sector da vida social a que se destina. Em Portugal, as leis penais extravagantes não são apenas leis fora do Código Penal. Muitas delas são também leis verdadeiramente exóticas, mesmo incompreensíveis, que representam uma sucessão voraz de diktats arbitrários. Numa palavra, as leis penais fora do Código Penal encontram-se num estado caótico, impondo-se que o legislador proceda à sua codificação, actualização e uniformização.

Mais de metade destas leis extravagantes são dos últimos vinte anos. A avalanche de leis penais extravagantes resulta de dois factores: por um lado, o legislador cedeu à tentação de criminalizar tudo e mais alguma coisa, embalado numa política neocriminalizadora impulsiva e superficial; por outro lado, o legislador não teve uma visão de conjunto das leis penais, aprovando alterações ditas "cirúrgicas", que são muitas vezes contraditórias entre si e
com o Código Penal.

O melhor exemplo é o direito penal eleitoral. Por exemplo, a conduta de violação dos limites de propaganda gráfica e sonora nas eleições legislativas e europeias está sujeita a penas de multa que variam entre dois euros e 50 cêntimos e 12 euros e 50 cêntimos, mas nas eleições regionais já varia entre 50 euros e 250 euros. Na legislação eleitoral autárquica e na legislação sobre referendos nacionais e locais são fixadas coimas que variam entre 50 euros e 500 euros. O resultado da opção política é totalmente irracional: a mais alta pena de multa aplicável nas eleições legislativas e europeias é de valor inferior à mais baixa coima aplicável nas eleições autárquicas! Acresce que a conduta não tem sequer relevância jurídica (nem criminal, nem contra-ordenacional) nas eleições presidenciais!

A avalanche legislativa tem tido outra consequência nefasta: os crimes mais graves estão hoje fora do Código Penal, tendo sido retirados do código, por exemplo, os crimes de terrorismo, os crimes contra a humanidade e o genocídio. Não se compreende que os crimes mais graves estejam fora do Código Penal.

Esta prolixidade legislativa convive com o esquecimento a que são votadas áreas importantes do Direito Penal. As mais graves infracções causadas à economia portuguesa são ainda hoje reguladas por um decreto-lei de 1984, como se a realidade da nossa economia e o mundo não tivessem mudado desde então. O jogo ilegal ainda é regido por um decreto de 1989, do tempo em que não existia o jogo online. O Direito Penal aplicável ao sector da marinha mercante rege-se por um diploma de 1943. Os exemplos podiam multiplicar-se, mas a jóia da coroa desta legislação extravagante é o crime de abate do lobo ibérico, criado em 1988, mas sem pena! O legislador esqueceu-se de prever a sanção, quer na lei de 1988, quer no decreto que regulou essa lei em 1990.


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