O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, defendeu ontem no Parlamento que a violência doméstica não deveria ser crime público. Este modelo inviabiliza a desistência do processo ainda que a vítima assim o pretenda, argumentou o bastonário, pedindo que se deixe às vítimas o poder de acusar ou não.

Numa audição na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, António Marinho Pinto invocou a sua experiência como advogado para afirmar que já teve um caso em que um casal se reconciliou durante o processo. Pelo que "teve de se fazer umas vigarices" para evitar que o arguido fosse condenado, acrescentou. O advogado apontou ainda um "feminismo entranhado" nas leis.

A ideia de Marinho Pinto teve a oposição generalizada dos partidos - "discordo" foi a resposta unânime. Mas o bastonário ainda voltaria ao tema. "Considero que há um certo fundamentalismo na violência doméstica como crime público", reiterou, voltando a defender a existência de um mecanismo que "permita à vítima desistir, perante um juiz". O representante dos advogados ainda acrescentou que a "violência doméstica é uma chaga nacional", mas referiu também que aquela que é exercida sobre as mulheres "não é hoje a pior violência doméstica" - essa é praticada em relação às crianças e aos idosos.

Numa audição destinada a debater a lei do divórcio e o novo mapa judiciário, Marinho Pinto considerou que esta última proposta já tem "mais aspectos positivos que negativos". Mas não deixou de criticar o que diz ser um "modelo de gestão autocrático", baseado na figura do juiz-presidente. Que representa um "perigo para a independência dos juízes".

As críticas mais duras do bastonário foram, no entanto, para o Conselho Superior da Magistratura. "Tem demasiado poder. Escolhe os inspectores que fiscalizam o trabalho dos juízes e, em caso de recurso, a decisão será apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça, cujos juízes são escolhidos pelo próprio Conselho. Isto causa perversões graves", defendeu, sustentando que este cenário é "perigoso para a democracia."|