Governo recebe relatório de balanço do novo Código em Maio de 2008

Mais de 300 presos preventivos foram libertados desde a entrada em vigor do novo Código de Processo Penal (CPP), há seis meses, segundo dados revelados ao DN pelo Ministério da Justiça. O que contabiliza mais 83 libertações que nos seis meses anteriores, de Março a Setembro de 2007 (quando foram libertados 232), período em que ainda vigorava o anterior CPP. De 16 de Setembro a Março de 2008 foram libertados um total de 315 presos preventivos.

Em causa estão as alterações dos pressupostos da aplicação da prisão preventiva - a mais gravosa medida de coacção do sistema penal português -, que reduziu os prazos e o âmbito da sua aplicação. Actualmente, só pode ser aplicada a prisão preventiva a crimes com pena superior a cinco anos, e não três, como estava previsto no regime anterior. E mais. O arguido só pode estar preso preventivamente quatro meses, se já tiver sido deduzida acusação, um a ano e meio, se houver uma condenação com trânsito em julgado. Antes de 15 de Setembro de 2007, os prazos variavam entre seis meses e dois anos.

E nesse mesmo dia em que o diploma entrou em vigor as portas das prisões abriram-se, a meio da tarde, para cerca de 115 presos. Isto porque quando uma nova lei penal é favorável ao arguido, deve ser aplicada de imediato e de forma retroactiva. Outros presos houve que esperavam ser beneficiados pelo novo código, mas tal não veio a acontecer.

As alterações tiveram expressão prática no caso de Francisco Farinha Simões, acusado de agressão e ameaça à jornalista Margarida Marante. Por estar preso desde Junho de 2006, o arguido viu esgotados os prazos da prisão preventiva. E no caso de três homens, que cumpriam, em Sintra, penas de 10, 12 e 14 anos por violação e roubo. Todos já tinham sido condenados, mas como interpuseram recurso e esperavam a decisão do Tribunal da Relação, estavam ainda na condição de presos preventivos.