Utentes constarão de uma base de dados central

A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) não recebeu até ao momento nenhum pedido prévio, tal como define a lei, para tratamento de dados dos utentes no âmbito do novo cartão de crédito que a Associação Nacional de Farmácias (ANF) se prepara para lançar e que será apresentado na próxima terça-feira.

Este pedido terá de ser sempre feito antes de os dados começarem a ser tratados. Mas nenhuma farmácia, nem a empresa criada pela ANF para gerir este programa, a Farminvest, o fizeram até ao momento. Este organismo poderá levantar dúvidas ao programa que põe em rede todas as farmácias aderentes e permitirá ver, centralmente, que medicamentos foram consumidos por cada utente em cada farmácia. Até porque, de acordo com a lei, informações sobre saúde, por serem mais sensíveis, exigem um parecer prévio da comissão.

Esta é mais uma das várias reticências legais colocadas por organismos reguladores ao Programa Farmácias Portuguesas. E que se junta às dúvidas do Infarmed e da Autoridade da Concorrência (AdC) sobre esta matéria. Ambos os organismos já pediram informações sobre a iniciativa. E a associação liderada por João Cordeiro terá até à próxima semana para responder. Em causa está, por parte da autoridade nacional do medicamento, o artigo da lei que determina que "os utentes têm o direito à livre escolha da farmácia" e os estabelecimentos de saúde "não podem interferir na escolha dos utentes, sendo-lhes vedado, nomeadamente, canalizar ou angariar clientes para qualquer farmácia".

Já a AdC "tem dúvidas em abstracto" sobre se esta iniciativa viola a livre concorrência. A ANF já anunciou que aderiram duas mil farmácias, num universo de 2700 associados. Estes terão de se manter no programa por dois anos, sob pena de terem de indemnizar a ANF. E todos os estabelecimentos que não sejam associados da ANF têm acesso vedado à rede criada.