Lei. À luz do novo regime, funcionários públicos podem ser responsabilizados

A entrada em vigor do novo Regime de Responsabilidade Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas levou o Ministério das Finanças a negociar com uma seguradora um contrato que proteja os funcionários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI). Já o Ministério da Justiça confirmou ao DN que "não está previsto a concretização de nenhum seguro". Uma opção que não agrada ao Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP).

António Cluny, presidente do SMMP, garante que " se o Ministério das Finanças vai fazer um seguro, nós vamos ter negociar as mesmas garantias". Por isso, "O ministério [da Justiça] pode não estar a pensar fazer um seguro, mas mais tarde ou mais cedo vai ter que o fazer", considera.

Ainda assim, o sindicato está a negociar um contrato com uma seguradora, "há já alguns meses", acrescenta António Cluny. Mas, "é preciso negociar as variantes da nossa actividade, pois somos representantes do Estado", explica o magistrado.

A lei entrou em vigor no final de Janeiro e até à data não são conhecidas queixas, ao seu abrigo, no Ministério da Justiça. Também o Ministério das Finanças diz não ter conhecimento de nenhum caso. O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos vai fazer um seguro para os seus sócios no valor de 50 mil euros.|