Administrativo. Consequência de providência cautelar

'Jornal da Madeira' não acatou decisão da ERC sobre direito de resposta

O Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) deu provimento ao recurso de Eduardo Welsh contra o Jornal da Madeira (JM) por denegação do exercício do direito de resposta relativo a um artigo de opinião de Alberto João Jardim, determinando a respectiva publicação no prazo máximo de dois dias após a data da deliberação, 20 de Fevereiro deste ano.

Só que o JM, jornal gratuito detido pelo Governo Regional, não acatou a decisão e interpôs uma providência cautelar junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal. O juiz Paulo Gouveia julgou procedente decretando "a suspensão da eficácia da deliberação da ERC", alegando que esta "desrespeitou" o articulado da Lei da Imprensa, uma vez que parte da resposta contém frases que podem envolver responsabilidade criminal de Eduardo Welsh.

"O sistema jurídico não tolera, logicamente, nem artigos de opinião nem respostas com conteúdos criminalmente relevantes", refere a notificação da sentença a que o DN teve acesso. Eduardo Welsh deduziu oposição.