A Câmara de Lisboa reafirmou, ontem, a validade da aprovação do pedido de empréstimo de 400 milhões de euros, terça-feira, na assembleia municipal (AM). "A presidente da assembleia municipal [Paula Teixeira da Cruz] declarou a proposta aprovada. Todos os partidos deram a proposta como aprovada. Ninguém suscitou dúvidas", disse ao DN fonte do gabinete do presidente da autarquia.

A garantia surge na sequência de uma notícia do semanário Expresso, que levantava ontem dúvidas sobre a validade da votação, visto a proposta não ter sido aprovada na AM por maioria absoluta, ou seja, com 54 votos (teve 48 votos favoráveis). O mesmo semanário frisa que poderá ter de realizar-se nova votação. "É a análise de um professor de Direito Público", salienta a mesma fonte.

O professor da Universidade do Porto invoca o artigo 38.º da Lei das Finanças Locais para explicar a não validade do empréstimo. "Sempre que os efeitos da celebração de um contrato de empréstimo se mantenham ao longo de dois ou mais mandatos, deve aquele ser objecto de aprovação por maioria absoluta dos membros da assembleia municipal em efectividade de funções", lê-se no ponto oito do mesmo artigo. Já Paula Teixeira da Cruz, presidente da AM, confere a legitimidade da votação através do "quórum deliberativo". Ou seja, a maioria absoluta resulta sempre que os votos a favor superem os contra.

O empréstimo de 400 milhões de euros, pedido à Caixa Geral de Depósitos, tem um período de carência de três anos e um prazo de liquidação de nove. Assim, e segundo a alínea B do ponto quatro do artigo 40.º daquela lei, a autarquia de Lisboa fica impedida, durante 12 anos, de voltar a contrair um empréstimo que vise o saneamento financeiro.|