Mais de 170 mil imigrantes irão continuar a trabalhar na ilegalidade com a entrada em vigor da nova lei, criticam as associações de imigrantes. É a reacção à regulamentação da legislação a publicar esta semana e que, segundo o DN ontem avançou, apenas irá conceder autorizações de residência a título excepcional, não bastando para tal ter um contrato de trabalho. E acusam o Governo de estar a incentivar a ilegalidade.

"A lei [artigo 88.º, alínea 2] vai deixar milhares de pessoas de fora, que trabalham e contribuem para o desenvolvimento do País. O que é que vão fazer?", pergunta Manuel Correia, presidente da Federação das Organizações Caboverdeanas em Portugal. E responde: "Vão continuar a trabalhar na ilegalidade e no mercado de informal. Qual é o interesse do Governo em manter esta situação?"

Aquele dirigente fala da comunidade imigrante mais antiga, e, também, a mais numerosa: a caboverdeana. Mas não é por ser isso que têm menos ilegais. Alguns até já tiveram uma autorização de residência, mas bastou-lhes perder um emprego e não conseguir um novo contrato laboral para ficarem impedidos de renovar o documento. Manuel Correia estima que há cerca de 60 mil a 70 mil compatriotas irregulares.

As críticas repetem-se quando falamos com a comunidade brasileira. Heliana Bibas, da Casa do Brasil e membro do Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração, diz que, pelo menos, 40 mil brasileiros aguardam o decreto. Agora, teme o pior.

"Criticámos a proposta por ser muito vaga e discricionária e o ministro [da Administração Interna] prometeu definir a situação. Também discordámos do facto de ser o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) - pior, uma direcção-geral - a decidir se a pessoa terá ou não uma autorização e residência. Os milhares de pessoas que esperam há quase um ano pela regulamentação vão ficar eternamente à espera para se legalizarem. Esta lei só incentiva a imigração ilegal", protesta Heliana Bibas.