A palavra de ordem das mais altas instâncias da República portuguesa sobre a recusa do governo regional da Madeira em cumprir a nova lei do aborto parece ser a escusa. Se Cavaco Silva remeteu a questão para os tribunais, escusando-se a uma condenação política, o procurador-geral da República, Pinto Monteiro, parece chutar a bola de volta: "O problema por enquanto é político. Quando e se for meramente ou essencialmente jurídico, o procurador-geral da República actuará. Até agora nenhum dos mecanismos jurídicos da procuradoria foi solicitado". Certificando que "até agora nenhum pedido deu entrada na procuradoria sobre o tema", o PGR remeteu qualquer pronunciamento sobre o assunto para "quando entender necessário ou quando for solicitado para tal".

Certo é que se este aparente alheamento tem merecido críticas, os juristas não encontram uma saída evidente para o impasse criado por Alberto João Jardim. Se há os que consideram, como o constitucionalista Vital Moreira e o advogado e ex-bastonário José Miguel Júdice, que Cavaco Silva deveria ter condenado a atitude do governo madeirense - Vital fala, no seu blogue www.causanossa.blogspot.com, de "um silêncio inadmissível" e que "não quadra com as responsabilidades constitucionais" do PR, Júdice aventa que este "não conseguiu ultrapassar a sua opinião, conhecida, sobre o aborto" - também há quem, como Marcelo Rebelo de Sousa, condene a atitude de Jardim mas diga que "Cavaco disse o que há a dizer". E o constitucionalista Gomes Canotilho vai mais longe: considera que o desafio de Jardim tornou óbvia a inexistência de "uma fórmula ou resposta para esta situação", desaconselhando "a radicalização do discurso". "Quanto mais fortes as palavras, mais se exporia a fraqueza", diz o constitucionalista coimbrão, que frisa: "O Governo não vai mandar a tropa de choque e no fundo só temos bombas atómicas." Canotilho refere-se à capacidade presidencial de dissolver o Parlamento ou, no caso, a Assembleia Regional, e convocar novas eleições - o que, no caso, e atendendo à história do arquipélago, resultaria muito provavelmente num reforço da posição de Jardim, sem resolver portanto nada.

Quanto à via jurídica aconselhada pelo Presidente, e que José Miguel Júdice veria possível "através de acções colocadas nos tribunais administrativos, por exemplo por uma mulher que requeresse o direito a abortar à luz da lei da República, que têm a possibilidade de dar instruções à administração regional," ou através de uma acção do Ministério Público ("O MP tem o dever de defender interesses difusos e de fazer respeitar o princípio da legalidade. Pode fazê-lo em qualquer situação em que não se está a cumprir a lei"), também não é evidente para Canotilho.

"O PGR poderia invocar a violação da legalidade democrática. Até porque no fundo aquilo que está a acontecer é que o Governo da Madeira está a recusar aplicar o Código Penal - ele está a recusar a alteração efectuada por via do referendo. É a quebra da unidade da República numa legislação fundamental", diz o constitucionalista. "Mas é complicado resolver isso juridicamente, trata-se sobretudo de um problema político sobre o qual os partidos têm uma palavra a dizer. E não creio que a República possa adiar muito mais este tipo de problema." A solução seria então uma revisão constitucional em que se garanta a existência de uma instância para dirimir "os litígios inter-orgânicos" - à semelhança do que sucede em federações como a Alemanha, onde o Tribunal Constitucional aprecia conflitos deste género.|