O Governo divulga hoje, numa reunião do Conselho de Ministros que classifica de extraordinária, um pacote legislativo destinado a aprofundar ou culminar reformas em curso em diversos domínios. Segundo apurou o DN, esta legislação esteve a ser ultimada até ontem, apesar do feriado municipal em Lisboa.

Hoje, ao fim da manhã, na residência oficial do primeiro-ministro, José Sócrates, apresentará aos jornalistas um conjunto de propostas de lei que serão de imediato remetidas à Assembleia da República. Medidas que o chefe do Governo pretende ver aprovadas, pelo menos na generalidade, antes do encerramento da sessão legislativa.

Este pacote inclui o novo regime jurídico do ensino superior - que revoga toda a legislação dispersa em vigor até agora - e as últimas alterações estruturantes ao regime de vínculos, carreiras e remunerações dos funcionários públicos, que encerra o ciclo de reformas na Administração Pública - transformado numa das grandes metas programáticas do Executivo socialista. O Governo vai fixar ainda novas regras aos projectos de interesse nacional, no campo empresarial - fazendo "acelerar procedimentos" com vista à atracção do investimento estrangeiro através da simplificação dos processos de licenciamento camarários - e o novo modelo de gestão do Instituto das Estradas de Portugal, aberto enfim ao capital privado, são outras novidades a anunciar hoje pelo primeiro-ministro.

A intenção de Sócrates é acelerar a agenda política interna antes do semestre que aí vem, que exigirá ao primeiro-ministro toda a prioridade no plano externo. Portugal presidirá à União Europeia numa fase muito complexa, com várias reformas também aqui em curso, designadamente a reforma institucional que conduzirá à aprovação de uma nova versão - eventualmente muito condensada - do tratado constitucional. A anterior, que nunca chegou a ser ratificada em Portugal, foi chumbada em referendo por franceses e holandeses.

Nesta recta final da sessão legislativa, antes das férias de Verão e do mergulho governamental nos dossiês europeus, os deputados não poderão queixar-se de falta de trabalho.