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opiniao

DO JARDINISMO À LEI DO TABACO

por

Pedro Lomba

jurista

pedro_lomba@netcabo.pt  

1. Nos anos 90 dizia-se que Cavaco Silva era melhor do que o cavaquismo. Talvez se possa dizer que Alberto João Jardim é melhor do que o jardinismo. Para os madeirenses que nele votam em massa, Jardim representa duas coisas básicas. Primeiro, é um político anticentralista que defende com persistência o seu eleitorado. Perguntamos frequentemente o que é que um deputado eleito por Castelo Branco faz por Castelo Branco, são tantos os mini-Jardins no Continente que não se percebe tanta hostilidade a um político regional que consegue ser mais eficaz do que os nossos líderes regionais. Depois, goste-se ou não do seu capitalismo de Estado, talvez o único possível numa região periférica e sem recursos como a Madeira, os governos de Jardim simbolizam uma política de resultados. O homem pode ser populista, mas é ou não verdade que a Madeira tem desenvolvimento económico, segurança, infra-estruturas ou um ambiente invejável para os padrões do resto do País?

Os madeirenses sabem que é assim e por isso aceitam o jardinismo. Mas também aqui devemos ser justos: reconhecer os êxitos de Jardim não pode fechar-nos os olhos para os defeitos do jardinismo. O jardinismo funciona, na prática, como um regime de controlo e patrimonialismo político. A brutal hegemonia que os madeirenses atribuíram a um só partido permite que rapidamente quem tem o poder se comporte como um proprietário. Um poder hegemónico alimenta a sua própria hegemonia: não se fiscaliza e evita ser fiscalizado. Para os madeirenses está tudo bem desde que Jardim fiscalize o regime de Lisboa. A sua política tem sido sempre de protesto contra os poderes de Lisboa e a favor do dinheiro que obrigatoriamente teria de vir para a Madeira. Até agora, tem ganho sempre. Podia ser esta a altura para algum apaziguamento. Mas, com menos dinheiro e mais legitimidade, Jardim sabe que não há hipóteses para um armistício. A solução é continuar a guerra.

2. A lei do tabaco tem provocado indignações mais ou menos inspiradas no liberalismo. Fala-se em perseguição da liberdade dos fumadores e em violação da propriedade privada. Não há dúvida de que o texto da lei merece discussão séria. Mas, se me dão licença, eu gostaria de fazer algumas recomendações para esse debate aos contestatários. Não comparem a lei do tabaco ao nazismo só porque o lunático Adolfo perseguia os fumadores. Por razões óbvias, a comparação não me parece apropriada. E não contestem a lei como se fosse uma medida de torquemadas caseiros. Em quantos países já se proibiu o tabaco nos locais públicos? E, para terminar por hoje, não digam que o propósito da lei é sancionar um vício (e uma liberdade) e não evitar um dano. Querem ser liberais? Foi um liberal como Stuart Mill quem formulou o "princípio do dano", o princípio de que a intervenção do Estado sobre as pessoas contra a sua vontade só se justifica para evitar que se cause dano a outros. O fumo passivo causa ou não um dano?


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