O Governo admite produzir uma lei própria para enquadrar legislativamente os serviços televisivos não lineares, ou seja, a produção e distribuição de conteúdos televisivos que são transmitidos a pedido do cliente final. Augusto Santos Silva, ministro dos Assuntos Parlamentos, com a tutela da comunicação social, explicou ontem que o Governo não introduziu na proposta de Lei da Televisão, que vai ser discutida na sexta-feira na Assembleia da República, legislação específica para os programas não lineares por ter optado por esperar pela aprovação da directiva comunitária sobre serviços de comunicação audiovisuais (anteriormente designada directiva da televisão sem fronteiras). Havia uma certa urgência na alteração da Lei da Televisão, pois era uma condição prévia para o lançamento da Televisão Digital Terrestre.

Dado que a Lei da Televisão portuguesa está agora a ser alterada, a opção futura, para transpor a directiva para o quadro nacional, pode passar por uma lei própria para os serviços não lineares.

Falando para uma plateia de estudantes, na Escola Superior de Comunicação Social, num debate sobre "Televisão na era digital", promovido pela RTP, Santos Silva admitiu que a directiva comunitária possa vir a ser aprovada durante a presidência portuguesa da União Europeia. Isto porque, depois das alterações introduzidas à primeira versão, o Conselho europeu remeteu uma segunda versão ao Parlamento, aguardando-se agora a segunda leitura por parte desta instância. Santos Silva diz acreditar que se chegará a um acordo político (entre Conselho e Parlamento europeus) em Maio, cabendo depois à presidência portuguesa, no segundo semestre, a conclusão da directiva, que passará a estar disponível para transposição nacional em 2008.