Só com uma avaliação de impacto ambiental é que o processo de co--incineração poderá avançar em Souselas. Foi com este argumento que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra travou a intenção do Governo de queimar resíduos industriais perigosos na cimenteira da Cimpor. Ontem, o Ministério do Ambiente não quis comentar a decisão tomada na sexta-feira pelo tribunal, alegando não ter sido ainda notificado oficialmente. Resta agora o recurso ao Supremo.

A decisão do tribunal vem dar razão à acção judicial interposta pela Câmara de Coimbra que pedia a anulação do despacho do ministro Nunes Correia. Em Agosto, o governante assinou um documento que isentava a cimenteira de novo estudo de impacto ambiental do procedimento de avaliação de impacto ambiental que a lei obriga, limitando a empresa ao cumprimento de medidas de minimização.

O argumento do tribunal foca-se aí. No acórdão a que a agência Lusa teve acesso lê-se: "Julgo verificados os requisitos para a concessão da providência cautelar requerida [pela Câmara de Coimbra], pelo que decide [o tribunal] suspender a eficácia do Despacho 16 447/2006 do Ministério do Ambiente."

A tentativa de travar o processo por parte da Câmara de Coimbra foi conhecida poucos dias após o despacho do Governo. A providência cautelar foi entregue no dia 13 de Setembro no Tribunal de Coimbra.

Para evitar que a entrada deste pedido em tribunal suspendesse a decisão do Governo - pois qualquer providência cautelar tem um efeito suspensivo a partir do momento em que são notificadas as partes -, o secretário de Estado do Ambiente invocou o interesse público através de uma resolução fundamentada, assinada no início de Outubro.