por
António Perez Metelo
Redactor principal
Há alguma razão para o regime democrático impor restrições ao exercício de direitos políticos e sindicais aos membros das Forças Armadas? Sim, há, e é de monta. É que a democracia confere a estas forças o formidável monopólio do uso da violência armada, para ser usada exclusivamente em defesa da comunidade nacional contra agressões externas. Daí que se impeça o activismo político-partidário, para evitar a criação de facções antagónicas com eventuais confrontos violentos incontroláveis. É esse o perigo, que ninguém contempla hoje como verosímil, mas que está sempre implícito quando o poder político se confronta com uma manifestação pública de protesto por parte de membros das Forças Armadas. É por isso que se invoca a necessidade de coesão e disciplina, muito para além do carácter anódino de um simples passeio em fim de tarde na praça central da capital. O que se torna relevante é saber até onde estão dispostas a ir as associações profissionais dos militares perante os cortes de regalias, que sobre eles se abatem. Da mesma maneira que sobre muitas outras categorias profissionais. Mas o Governo não pode pensar que resolve o mal-estar com simples processos disciplinares. Essa costuma ser, aliás, a via desejada para uma escalada do capital de queixa por quem procura paralisar a acção do Executivo. É preciso dar explicações precisas quanto às poupanças constantes no Orçamento. Se se ia proceder à unificação das instalações de saúde em triplicado dos três ramos das Forças Armadas, quanto é que se poupa com essa medida? A redução de regalias do sistema próprio da saúde encaminha os familiares dos militares para o Serviço Nacional de Saúde. Isso deve preocupá-los ao ponto de os afectar na sua capacidade operacional? E quanto aos alegados 40 diplomas, que os militares dizem não estar a ser cumpridos integralmente pelo poder político? Os cidadãos, muito para além dos militares, merecem estar bem informados acerca destas questões.
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