A possibilidade dos contribuintes pagarem as dívidas de IRS e IRC em prestações mensais sem darem qualquer garantia vai ficar vedada apenas a seis mensalidades e só poderá ser utilizada por contribuintes que não tenham quaisquer outras dívidas fiscais. Às parcelas a pagar serão acrescidos juros de mora.

Recorde-se que o Governo havia anunciado no final de Junho que no âmbito dos mecanismos de desburocratização iria possibilitar o pagamento de dívidas de IRS e de IRC em prestações. Na altura, o comunicado do Conselho de Ministros apenas referia que esta possibilidade só se aplicaria às dívidas de IRS até 2500 euros e de IRC até 5000 euros. Por outro lado, no mesmo documento sublinhava-se que estes contribuintes ficariam dispensados de prestação de garantia e que os pedidos de pagamento prestacional deveriam ser feitos, preferencialmente, por via electrónica.

As limitações

As limitação para aderir a este método de pagamento são, no entanto, maiores, tal como se pode observar pelo Decreto-Lei 150/2006 ontem publicado em Diário da República. "As dívidas de IRS e de IRC de valor inferior, respectivamente a 2500 euros e 5000 euros, podem ser pagas em prestações antes da instauração do processo executivo, com isenção de garantia, desde que o requerente não seja devedor de quaisquer tributos administrados pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI)."

Segundo o mesmo Decreto-Lei, depois de deferido o pedido de pagamento prestacional, "o total do imposto é devido pelo número de prestações mensais e iguais constante da seguinte tabela (ver tabela ao lado)". Ora, segundo a referida tabela, o número máximo de prestações mensais permitido é de seis, sendo que a primeira não pode ser inferior a 355 euros, no caso de a dívida ser de IRS, e de 711 euros, no caso de a dívida ser de IRC.