Todos ilibados, sem qualquer implicação no ru-mo dos acontecimentos que levaram ao coma da bebé Fátima Letícia, com apenas 50 dias, devido a maus tratos continuados: a "auditoria aprofundada" da Procuradoria-Geral da República ao caso de Viseu, expressamente pedida pelo Governo, chegou à conclusão de que não deve ser imputada qualquer responsabilidade à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ), ao Ministério Público, à GNR ou ao Hospital de São Teotónio - todas as entidades que contactaram com a família em causa.

Segundo o DN apurou, a "falha" da CPCJ, que "confiou demasiado" na capacidade de salvaguarda da criança por parte da avó, face à negligência dos pais, tem para o procurador da República encarregue do inquérito grandes atenuantes. Não existia, na altura, nenhum profissional em permanência na comissão restrita - dedicado a 100% à protecção dos menores -, nem qualquer técnico da área da saúde que pudesse identificar as mazelas no corpo da bebé. A auditoria da Procuradoria chega em breve à Comissão Nacional de Protecção de Menores.

As consequências de todo este caso para os profissionais da comissão de menores deverão ser, portanto, nulas - o Governo fez questão de esperar por estas conclusões para tomar uma decisão sobre o assunto. Fátima Letícia já estava a ser acompanhada pela CPCJ quando ocorreram as agressões e a violação que a levaram, pela quarta vez, ao hospital - alegadamente cometidas pelos próprios pais.

A auditoria da Procuradoria-Geral da República (PGR) difere assim, em tudo, do primeiro relatório sobre o caso. Elaborado em Janeiro pelas inspecções-gerais do Trabalho e Solidariedade e da Justiça, contabilizou em oito as vezes que a a CPCJ infringiu a lei que rege a sua própria actuação. Segundo esse inquérito, os técnicos não valorizaram indícios importantes transmitidos pelo Hospital de São Teotónio; não ouviram pais e avós em separado; prescindiram de um estudo aprofundado da família; não consideraram que estava em risco a vida da menor devido à deficiente alimentação que a mãe lhe proporcionava, mas apenas o seu desenvolvimento emocional.

Por tudo isto, o acordo de protecção da bebé "não foi fundamentado, como determina a lei, no adequado conhecimento da situação", referia-se no relatório da altura. O Ministério Público não foi informado desta medida de protecção nem do incumprimento da mesma pela família. A própria inversão na acção da comissão - que passou da atribuição da tutela da bebé à avó a uma tentativa de que "os pais adquirissem as competências parentais que não tinham" - carece de legalidade. As inspecções do Trabalho e da Justiça terminavam apontando ainda falhas à GNR e ao Hospital de S. Teotónio - mas este acabaria por ser ilibado de qualquer negligência na identificação dos maus tratos por um relatório recente da Inspecção- -Geral da Saúde.