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sociedade

Honorários de advogados totalmente liberalizados

por

Licínio Lima  

Os advogados já podem cobrar os honorários que quiserem. Isto porque nenhuma tabela a estabelecer preços é legal, nem mesmo as chamadas tabelas de honorários das comarcas aprovadas pelas delegações locais da Ordem dos Advogados (OA).

Esta total liberalização do mercado da advocacia foi formalmente aprovada pelo conselho superior da Ordem dos Advogados, precavendo-se, assim, contra uma eventual condenação por parte Autoridade da Concorrência. Esta entidade tem vindo a exercer uma forte fiscalização sobre as ordens profissionais por considerar que "a fixação de preços mínimos e máximos configura uma forma séria e das mais graves de restrição da concorrência". Por este motivo foram condenadas as ordens dos veterinários e dos dentistas.

"A OA, designadamente através das suas delegações, não pode aprovar tabelas de honorários, quer sejam mínimos, quer sejam máximos, dado que estas tendem, à partida, a impedir a livre fixação dos valores correspondentes aos serviços prestados, subvertendo as regras de concorrência", conclui a OA em parecer aprovados pelo conselho superior.

No mesmo documento, acrescenta-se: "Assim sendo, e porque tais tabelas são contrárias à legislação e aos seus princípios subjacentes, terão que considerar-se nulas - sob pena de infracção e condenação da OA - devendo, por conseguinte, ser revogadas e retiradas das delegações, e bem assim dos escritórios dos advogados que as tenham afixadas."

Segundo as leis da concorrência da União Europeia, os advogados, "enquanto profissionais independentes, são, para este fim, equiparados a empresas. Por outro lado, as associações profissionais, neste caso a OA, são equiparadas a associações de empresas", explica-se no parecer.


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