NManuel Leite Monteiro

Professor Católica

Nos últimos anos o tema da evasão fiscal em Portugal tem sido frequentemente apresentado como um problema sério a resolver, não só em termos de equidade, mas também pelos efeitos negativos que tem sobre o Orçamento do Estado. Contudo, um aspecto tem sido sistematicamente ignorado o impacto negativo que a eliminação/redução da evasão fiscal teria sobre a generalidade da população. Não se pretende aqui defender que esta não se deva combater, bem pelo contrário, mas sim alertar para os efeitos indirectos que necessariamente a acompanharão.

De facto, a evasão fiscal por parte de alguns contribuintes levanta problemas de equidade um sistema fiscal deve tratar igualmente agentes económicos que sejam iguais. Assim, se duas pessoas tiverem o mesmo rendimento, deverão pagar o mesmo montante de imposto. Este princípio de equidade horizontal é claramente violado sempre que há evasão. E o mesmo se passa com o princípio da equidade vertical - quem tiver maior capacidade de pagamento deverá pagar mais impostos. Muitas vezes tem-se ouvido a queixa que, contrariamente ao que se passa com os cidadãos com menos recursos, os ricos fogem aos impostos.

O impacto negativo que a evasão fiscal tem sobre o défice orçamental é evidente. Quanto menores forem os impostos pagos pelos agentes económicos, menores serão as receitas fiscais. É então possível argumentar que é possível obter, sem qualquer alteração nas taxas de imposto, um aumento das receitas do Estado com base em políticas de combate à evasão fiscal.