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Estado pode emitir dívida para garantir pensões

 

A convergência da Caixa Geral de Aposentações com a Segurança Social é inevitável? Porquê?

É inevitável e está há muito tempo prevista na Lei de Bases da Segurança Social. Em primeiro lugar, por questões de justiça e equidade, mas também por razões económicas. Desde que se salvaguardem alguns casos específicos que são e devem ser reconhecidos - como os polícias, os militares em teatros de guerra ou profissões de grande desgaste físico -, todos devem ter um único regime. Porque uma coisa são excepções outra são privilégios. Mas para que a convergência seja total, também devem prever -se novos direitos que hoje os funcionários não têm.

A que direitos se refere?

Falo dos acidentes de trabalho. Enquanto os trabalhadores do sector privado têm direito a reforma por invalidez e indemnização, em caso de acidente incapacitante (porque as empresas são obrigadas a ter seguro de trabalho), os funcionários só podem aceder a pensão de invalidez. O Estado deve proteger os seus trabalhadores com seguros, se quer uma convergência total.

Concorda com o modelo de transição anunciado pelo Governo no que diz respeito ao aumento da idade de reforma à formula de cálculo das pensões?


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