Madeira. Tribunal de Contas contesta subsídios

A Madeira continua a não respeitar o princípio do equilíbrio orçamental que obriga a que as receitas efectivas sejam, pelo menos, iguais às despesas efectivas, excluídos os juros da dívida, apresentando um saldo primário deficitário, em cerca de 39,6 milhões de euros. Esta foi uma das conclusões do parecer do Tribunal de Contas (TC) à Conta da Região Autónoma relativa a 2007 entregue ontem por Guilherme d' Oliveira Martins à Assembleia Regional.

O documento refere várias recomendações, algumas herdadas de análises de execução anteriores, como a limitação, por parte da administração regional, da assunção de novos compromissos que onerem o endividamento regional, decorrentes, nomeadamente, da existência de encargos assumidos e não pagos no valor de 269 milhões de euros, encontrando-se 97,7% deste valor, perto de 200,6 milhões de euros associado ao capítulo Investimento do Plano. Outro dos problemas é a emissão de avales. Sublinhe-se o facto deste orçamento ter sido apresentado em Dezembro de 2006, a poucos dias da entrada em vigor da nova Lei de Finanças, 1 Janeiro de 2007, o ano das eleições legislativas antecipadas provocadas por Alberto João Jardim, e antes da crise económica mundial.

O TC refere, também, que a Madeira, contrariando todas as previsões iniciais de despesa pública, registou a um crescimento das despesas correntes de 12,1%, sobre na aquisição de bens e serviços (38,6 milhões de euros) em resultado dos pagamentos das portagens SCUT, no âmbito dos contratos de concessão de exploração e manutenção celebrados pelo governo regional. Já as responsabilidades da região, decorrentes de prestação de garantias, apresentaram um aumento de 13,4% ascendendo globalmente a 1.164,2 milhões de euros, incluindo-se neste montante 862 mil euros relativos a juros em situação de incumprimento. As entidades de carácter empresarial foram as principais beneficiárias com destaque para as empresas de capitais públicos (92% do total).

O montante de juros de mora ascendeu a 17,2 milhões de euros em consequência de atrasos no cumprimento de obrigações assumidas, e que respeitam sobretudo empreitadas de obras públicas traduzindo um "assinalável" crescimento de 184,6%. A dívida pública directa e indirecta há atinge mais de dois mil milhões de euros, sem contar com os encargos da operação de sub-rogação de créditos celebrada como o BESI num montante de 206 milhões de euros. |