"A obrigatoriedade de quer quem faz a prestação de serviços ou vende o produto, quer quem adquire, pedirem fatura e poderem ser multados [se não o fizerem] já existia antes, mas não temos nem meios, nem temos autoridade para que se faça esse tipo de inspeção", disse Paulo Ralha em declarações à agência Lusa.

Segundo o dirigente sindical, mesmo que um funcionário da Autoridade Tributária e Aduaneira presencie uma situação irregular desse tipo, "não pode atuar imediatamente": "Temos que ir relatar a situação ao chefe de finanças, que então nos passa uma ordem de serviço para autuarmos. Ora, quando chegarmos ao local, os dois agentes já não estão lá e passa a oportunidade para autuar", explicou.

"Não temos meios, mas, mesmo que os tivéssemos, não temos um estatuto legal que nos permita atuar imediatamente, ou seja, andamos a brincar com a legislação. Enquanto os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira não tiverem vínculo, nem competências nesse domínio, pode dizer-se que 'fazemos e acontecemos' porque, na prática, não é assim. Não temos nem competências, nem autoridade para efetuar esses autos de notícia", sustentou.

Para o presidente do STI - que comentava assim uma notícia do Jornal de Negócios, segundo a qual os "consumidores que não exigirem fatura arriscam multa" - esta "é uma lei que, em grande parte, é pólvora seca, é só fogo de vista, mais nada".