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Sindicato Impostos

Multa aos consumidores que não exijam fatura "é pólvora seca"

por Lusa, texto publicado por Paula Mourato  

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) afirmou hoje que a legislação que prevê multas aos consumidores que não exijam faturas "é pólvora seca", porque os serviços não têm "nem meios, nem estatuto legal" para fiscalizar.

"A obrigatoriedade de quer quem faz a prestação de serviços ou vende o produto, quer quem adquire, pedirem fatura e poderem ser multados [se não o fizerem] já existia antes, mas não temos nem meios, nem temos autoridade para que se faça esse tipo de inspeção", disse Paulo Ralha em declarações à agência Lusa.

Segundo o dirigente sindical, mesmo que um funcionário da Autoridade Tributária e Aduaneira presencie uma situação irregular desse tipo, "não pode atuar imediatamente": "Temos que ir relatar a situação ao chefe de finanças, que então nos passa uma ordem de serviço para autuarmos. Ora, quando chegarmos ao local, os dois agentes já não estão lá e passa a oportunidade para autuar", explicou.

"Não temos meios, mas, mesmo que os tivéssemos, não temos um estatuto legal que nos permita atuar imediatamente, ou seja, andamos a brincar com a legislação. Enquanto os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira não tiverem vínculo, nem competências nesse domínio, pode dizer-se que 'fazemos e acontecemos' porque, na prática, não é assim. Não temos nem competências, nem autoridade para efetuar esses autos de notícia", sustentou.

Para o presidente do STI - que comentava assim uma notícia do Jornal de Negócios, segundo a qual os "consumidores que não exigirem fatura arriscam multa" - esta "é uma lei que, em grande parte, é pólvora seca, é só fogo de vista, mais nada".


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