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Violação da lei comunitária

Eurodeputados questionam Bruxelas sobre a Apple

por Lusa, publicado por Ana Meireles  

Os eurodeputados sociais democratas Regina Bastos e Carlos Coelho querem saber se a Comissão Europeia vai abrir um processo de investigação à Apple, por esta violar a legislação comunitária sobre garantias de produtos móveis.

"Perante as práticas reiteradas da Apple em não cumprir o estipulado na Diretiva [lei europeia] 1999/44/CE, pretende, finalmente, a Comissão Europeia, no âmbito das suas competências, desencadear um processo de investigação, ao nível europeu, às práticas da Apple no que se refere às garantias oferecidas aos seus produtos?", questionam os eurodeputados.

Em causa está o facto de a Apple apenas dar um ano de garantia gratuita aos compradores dos seus produtos na União Europeia, quando a legislação estipula dois anos.

Os eurodeputados lembram ainda que a Apple foi já condenada ao pagamento de uma multa de 900 mil euros em Itália, sendo que a empresa está agora - pelos mesmos motivos - sob a ameaça, por parte do regulador italiano, de mais uma multa de 300 mil euros e encerramento compulsivo das atividades da Apple no país por 30 dias.

Em Portugal, a Deco interpõe hoje uma ação judicial contra a Apple para obrigar a multinacional a respeitar a garantia gratuita de dois anos dos seus produtos, conforme estabelece a lei.

"A lei comunitária e portuguesa dá uma garantia de dois anos para os bens móveis [como os computadores portáteis], mas a Apple não reconhece esta realidade. Após várias tentativas para cumprir estes direitos, sem sucesso, decidimos avançar com uma ação judicial popular", disse à Lusa o secretário-geral da Deco.


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