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Sem direito a horas extraordinárias

Pessoal dos gabinetes passa a ter isenção de horário

por Lusa  

O Conselho de Ministros aprovou hoje um decreto-lei que harmoniza o regime remuneratório de todo o pessoal dos gabinetes de membros do Governo, determinando a atribuição de isenção de horário, sem direito a horas extraordinárias.

Em conferência de imprensa sobre as conclusões do Conselho de Ministros, o secretário de Estado da Presidência, Luís Marques Guedes, adiantou que o mesmo decreto-lei determina que "haverá despesas de representação apenas para os chefes de gabinete".

O Governo aprovou também hoje um outro decreto-lei especificamente sobre a composição do gabinete do primeiro-ministro, que diminui o número máximo de adjuntos de 15 para 12, de secretários de 20 para 15, de motoristas de 23 para 12, mantendo o número de assessores em dez.

Quanto ao primeiro diploma, Marques Guedes disse que o Governo seguiu "recomendações muito concretas" feitas na sequência de uma auditoria do Tribunal de Contas, designadamente no sentido de "uma homogeneização do regime de todo o pessoal que trabalha nos gabinetes, portanto, de terem todos o mesmo regime".

"E o regime pelo qual se optou é o regime de isenção de horário de trabalho, de não pagamento de horas extraordinárias nem pagamento de trabalho ao fim de semana e aos feriados. Portanto, o regime remuneratório passa a ser um regime transparente, com uma remuneração base e um suplemento, que é o suplemento é da isenção de horário de trabalho", completou.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, esta legislação tem "como pressuposto" a "disponibilidade permanente" do pessoal dos gabinetes do Governo, "implicando a não sujeição aos limites máximos dos períodos normais de trabalho e a consequente isenção de horário, não conferindo direito ao pagamento de qualquer remuneração a título de trabalho extraordinário ou noturno ou prestado em dias de descanso ou feriados."


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