Tarifas reguladas na luz e gás extintas até Janeiro de 2013

Todas as tarifas reguladas para a electricidade e o gás natural serão gradualmente extintas até Janeiro de 2013, o mais tardar, e o Estado deverá "limitar" os custos associados à aposta nas renováveis, indica o memorando de acordo entre o Governo e a 'troika'.

"As tarifas reguladas da electricidade serão gradualmente extintas até 1 de Janeiro de 2013, o mais tardar", indica o texto do memorando, acrescentando que deverá ser "apresentado um plano temporal [roadmap] para esta extinção [...] até julho deste ano".

O acordo especifica que no decorrer deste processo terá de ser aprofundado o "calendário e os critérios para a liberalização dos segmentos ainda regulados, como por exemplo as pré-condições no que diz respeito à concorrência no respectivo mercado".

Por outro lado, devem ser especificados "os métodos através dos quais será assegurado que durante o período gradual de extinção não haverá uma divergência significativa entre os preços no mercado e na tarifa e que não haverá subsidiação cruzada entre segmentos de consumidores".

No mercado do gás natural, que também deverá estar livre de tarifas reguladas a 1 de Janeiro de 2013, "o Governo tomará medidas para acelerar o estabelecimento de um mercado ibérico de gás natural que seja funcional (MIBGAS), em particular através de uma convergência regulatória" com Espanha.

No que toca à produção de energia, o memorando sublinha que o Governo se compromete a tomar medidas para limitar o sobrecusto associado à electricidade produzida em regime ordinário (PRO), através da revisão dos mecanismos de compensação garantida aos produtores (os chamados CMEC).

Para a produção em regime especial (PRE, essencialmente co-geração e renováveis eólicas), o acordo também prevê a que seja "revista a eficiência dos esquemas de apoio à co-geração e sejam propostas opções para ajustar em baixa a tarifa da cogeração (ou seja reduzir o subsídio implícito)".

Nos contratos de renováveis já existentes, o Governo e a 'troika' acordaram averiguar a possibilidade de renegociar uma tarifa mais baixa. Nos novos contratos, está acordado que a tarifa será mais baixa e que as tarifas não vão "sobre-compensar" os produtores pelos custos.

Nas fontes de energia renovável consideradas mais maduras vão ser desenvolvidos "mecanismos alternativos" de subsidiação, enquanto nas menos maduras as decisões de investimento "serão baseadas numa rigorosa análise em termos de custos e consequências nos preços da energia".

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