Governo limita ainda mais acesso ao abono de família

Novas regras permitem ao Estado poupar 90 milhões em 2010 e 199 milhões em 2011.

O Governo vai limitar o acesso ao abono de família aos agregados familiares cujos rendimentos ou património mobiliário exceda os 100 mil euros anuais. A medida insere-se nas novas regras de atribuição das prestações por encargos familiares, que passam a depender da avaliação da totalidade do património mobiliário do agregado familiar. A medida, inserida na nova Lei de Condição de Recursos, entra em vigor para a semana.

Assim, ficam excluídos de aceder às prestações por encargos familiares os requerentes e respectivos agregados que tenham um valor patrimonial mobiliário superior a 240 vezes o valor do Indexantes dos Apoios Sociais (IAS), ou seja, 100 mil euros aproximadamente.

Uma medida "criticável", no entender de Bagão Félix, ex-ministro da Segurança Social, por englobar no mesmo diploma o abono de família. "O abono de família não é uma prestação não contributiva, faz parte do subsistema de protecção da família, existe para ajudar, mesmo que de forma diminuta, a fazer face ao aumento de encargos que uma criança acarreta, e é um incentivo à natalidade, funcionando como um apoio à coesão familiar", diz o economista e ex-ministro, defendendo que "não faz sentido nenhum estar a sujeitar esta prestação social à condição de recursos".

Para Bagão Félix, o abono de família "deve ter uma modulação consoante o rendimento per capita das famílias, da idade das crianças e do número de filhos, mas nunca ser eliminado".

A nova Lei de Condição dos Recursos, publicada em Diário da República, alarga os rendimentos a considerar para a atribuição e manutenção das prestações de natureza não contributiva, ou seja, as prestações por encargos familiares, o Rendimento Social de Inserção, o Subsídio Social de Desemprego e subsídios sociais no âmbito da parentalidade.

Além dos salários, passam a ser contabilizados os rendimentos empresariais, de capitais e prediais, as pensões, as prestações sociais, os apoios à habitação com carácter regular e as bolsas de estudo e de formação. O imóvel destinado a habitação permanente do requerente e respectivo agregado não entra nesta contabilidade, excepto se o seu valor patrimonial for superior a 600 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais, ou seja, superior a 251 500 euros. Nesse caso, 5% do valor que exceder este montante será considerado rendimento.

Também o conceito de agregado é alterado e passam a ser consideradas todas as pessoas que vivam "em economia comum com o requerente, incluindo parentes e afins maiores em linha recta e em linha colateral até ao terceiro grau".

A medida faz parte do programa de Estabilidade e Crescimento e deverá, segundo o Ministério do Trabalho, gerar uma poupança da ordem dos 90 milhões de euros já este ano e de 199 milhões em 2011.

O Governo esclareceu que a generalidade da informação sobre rendimentos relevantes para a condição de recursos será obtida "através das declarações fiscais, de cruzamentos de dados com as bases fiscais e nas próprias bases de dados da Segurança Social". No fim de Junho havia 1,747 milhões de beneficiários do abono de família com processamento activo.

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