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Habitação

Banca não pode cobrar dívida por casas entregues

por PAULA CORDEIRO  

Banca não pode cobrar dívida por casas entregues

Decisões de sete tribunais nacionais de primeira instância são claras: a entrega do imóvel ao banco liquida a dívida. Um primeiro passo num tema 'explosivo' para a banca.

Os bancos não podem manter uma dívida remanescente sobre um crédito à habitação que entre em incumprimento e cujos clientes entreguem a casa para liquidar o empréstimo. Ou seja, a entrega do bem liquida a dívida.

Este é o entendimento de sete decisões judiciais de primeira instância proferidas por tribunais portugueses - quatro na Madeira e três no continente -, que deram razão aos clientes contra a prática dos bancos, apurou o DN junto de fontes ligadas aos processos.

Apesar de estas decisões não constituírem jurisprudência e de os bancos em causa terem recorrido da sentença, são situações inéditas em Portugal, numa altura em que muitos portugueses em dificuldades estão a ser confrontados com a manutenção de uma dívida ao banco depois de entregarem a casa em dação, resultante da diferença entre o valor da casa à data da entrega e o crédito ainda em dívida.

Como confirmou a Deco - Associação de Defesa do Consumidor, a maioria dos casos de pedidos de auxílio de pessoas que entram em incumprimento e já entregaram a casa ao banco mantém essa dívida remanescente.

O procedimento é o seguinte. Uma família, perante a dificuldade em pagar o crédito à habitação, acorda a entrega da casa ao banco, com vista a liquidar o montante de crédito ainda em dívida. Ao receber o imóvel, o banco reavalia-o, atribuindo-lhe normalmente um valor inferior ao da primeira avaliação e obrigando o cliente a manter uma dívida correspondente à diferença em relação ao crédito ainda por pagar. Ou seja, se a casa foi inicialmente avaliada em 100 mil euros, tendo o cliente solicitado um empréstimo do mesmo valor, e se num segundo apuramento do seu valor o banco concluir que a mesma casa só vale 80 mil euros, o banco leva o cliente a manter o pagamento de um crédito no valor de 20 mil euros. Recentemente, o DN relatou o caso de uma família sobreendividada que mantinha uma dívida ao banco de 15 mil euros mesmo depois de entregar a casa.


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